Execução Fiscal 5012301-52.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012301-52.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012301-52.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR (OAB DF013641) ADVOGADO(A): LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB DF050920) ADVOGADO(A): AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB DF060947) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA (OAB DF078685) DESPACHO/DECISÃO A AGÊNCIA DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT propôs execução fiscal em desfavor da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA RIO JUIZ DE FORA, para a cobrança de um crédito não tributário: “multa por infração contrato concessão/autorização/permissão” (evento 1 – CDA2). A empresa demandada, domiciliada na cidade de Duque de Caxias/RJ, informou que, anteriormente à propositura da presente execução fiscal (14/10/2024: evento 1), havia ajuizado, na Seção Judiciária do Distrito Federal, a ação anulatória, autuada com o n. 1015298-92.2024.4.01.3400 (11/03/2024: evento 7 – ANEXO5), visando a desconstituição do débito que aqui é perseguido. Afirmou que a cláusula n. 335 do contrato de concessão de serviço público (folha 56 do evento 7 – ANEXO4) estabeleceu aquela Seção Judiciária como foro competente para dirimir as questões decorrentes do referido contrato. Pleiteou a remessa dessa execução a uma das varas federais da referida Seção Judiciária do Distrito Federal (EVENTO 7 – PED DECLINA COMPET2). A parte exequente discordou daquela pretensão (evento 11 – PET1). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, convém visitar a legislação de regência. Código de Processo Civil. (...) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (...) Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) Lei n. 8.987/1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...) XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. (...) Compulsando os autos, o crédito não tributário aqui cobrado é pertinente à multa decorrente do Auto de Infração n. 01688/2017 (processo administrativo n. 50505.031165/2017-77: evento 1 – CDA2), que é objeto de discussão na ação anulatória n. 1015298-92.2024.4.01.3400 (item “c”, da folha 16, do evento 7 – ANEXO5). A ação de conhecimento foi proposta em 11/03/2024. A de execução, em 14/10/2024. Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve ser proposta no domicílio do devedor, mas, em razão do valor ou território, a competência para o processamento das demandas decorrentes de direitos e obrigações pode ser modificado pelas partes. Não é demais lembrar que a execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição ou da situação dos bens a ela sujeitos. O contrato de concessão de serviços públicos indicou a Seção Judiciária do Distrito Federal como foro competente para a resolução de todas as questões decorrentes daquele contrato. Nesse passo, importa mencionar que a eleição do foro é elemento essencial do referido contrato, motivo pelo qual deve ser respeitada, notadamente, pelo poder concedente. É caso de acolher o pleito formulado pela Companhia de Concessão Rodoviária Rio Juiz de Fora. Ressalto que idêntica solução foi adotada em outras execuções fiscais propostas neste Juízo pela ANTT em desfavor da empresa demandada: 5006442-26.2022.4.02.5110 e 5005335-44.2022.4.02.5110; e em tantas outras originariamente distribuídas perante os Juízos da 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, bem como da 2ª Vara da Subseção Judiciária de São João de Meriti (folhas 3/4 do EVENTO 7 – PED DECLINA COMPET2). Em face do exposto, declino da competência para a uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, na forma do parágrafo 3º, do artigo 64, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Incompetência

24/07/2025, 13:41

Mero expediente

18/10/2024, 16:07

Distribuição (sorteio)

14/10/2024, 07:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00