Apelação Cível 5013140-79.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 5013140-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO A matéria dos presentes autos é comum àquela tratada no RE n. 1.233.096, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1.067: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Diante disso, é o caso de se determinar o sobrestamento dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o pronunciamento do STF no paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. O sobrestamento do recurso em questão decorre também de aplicação, por analogia, da previsão legal contida no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, exatamente como se verifica na espécie. Registre-se que é rotineira a devolução de autos à esta Corte pelo Exmo. Presidente do STF a fim de aguardar a solução do Recurso Extraordinário nº 1233096 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1067). Em face do exposto, determino o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema.

24/03/2026, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/03/2026, 19:34

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

04/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) EMENTA direito TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança pretendida que objetivava a não inclusão dos valores da Contribuição ao PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo e de compensação dos valores recolhidos, atualizados pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Caso em que se discute a presença de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à exclusão da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos valores relativos a suas próprias contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado, pois a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, reconheceu a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro” e que mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 prevê que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", o que se aplica ao PIS e à COFINS. 4. Não há obrigação do julgador, em sua fundamentação, em refutar todos os argumentos ou dispositivos legais trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados em sua decisão sejam suficientes para embasá-la. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 6. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: arts. 93, IX, 145, § 1º; 150, II; e 170, IV, 195, I, 'b', da CF/88, bem como o art. 110 do CTN e a arts. 489, § 1º, IV 926, e 1.022, I e II, do CPC. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos (DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL EM 12/11/2025) REDISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA EM VISTA DE EQUÍVOCO NA DATA-FIM DA DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL************** Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. * Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. * Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. * Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 4 DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. * Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. * Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. *** Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 29/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

15/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

02/10/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. exclusão da contribuição ao pis e da cofins DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 69 - RE Nº 574.706/PR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava fosse declarado o direito (i) das impetrantes de excluírem os valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo e (ii) à compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva cessação da exigência, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde o recolhimento até a efetiva compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de direito líquido e certo das impetrantes de obterem a exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, e por conseguinte a compensação dos valores recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 4. No entanto, o precedente estabelecido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 574.706 não guarda identidade com a hipótese suscitada nos autos, uma vez que, diversamente do ICMS, a Contribuição ao PIS e a COFINS são tributos diretos, de modo que se inserem no conceito de receita bruta. 5. A questão da inclusão de Contribuição ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo foi submetida à apreciação do C. STF, por meio do RE nº 1.233.096, de Relatoria da i. Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida em acórdão publicado em 07/11/2019 (Tema 1.067). Conquanto pendente de julgamento o Tema 1.067, não havendo determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos pelo Ministro Relator, inexiste óbice à apreciação do mérito recursal no caso. 6. A possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica conhecida como “cálculo por dentro", na qual o tributo se insere na sua própria base de cálculo, foi reconhecida pela Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema 214). 7. Ante a ausência de norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não se mostra plausível a tese de excluir a Contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, I, "b"; Lei nº 9.718/98, art. 2º; Decreto-Lei 1.598/77, art. 12, Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 69 (RE nº 574.706, Rel. Min. Cármen Lucia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017); STF, Tema 214 (RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011); STF, RE 212.209, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão, Nelson Jobim, Tribunal Pleno, j. 23.06.1999 AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 30.08.2011; STF, AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 14.06.2011; TRF2, AC nº 5024943-84.2024.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 29.10.2024; TRF2, AC 5114378-74.2021.4.02.5101, Rel. Luiz Antônio Soares, Quarta Turma Especializada, j. 24/01/2023; TRF2, AC 5053439-65.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, j. 06.04.2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

30/09/2025, 22:57

Sentença confirmada

29/09/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 29 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013140-79.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) EMENTA direito TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança pretendida que objetivava a não inclusão dos valores da Contribuição ao PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo e de compensação dos valores recolhidos, atualizados pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Caso em que se discute a presença de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à exclusão da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos valores relativos a suas próprias contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado, pois a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, reconheceu a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro” e que mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 prevê que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", o que se aplica ao PIS e à COFINS. 4. Não há obrigação do julgador, em sua fundamentação, em refutar todos os argumentos ou dispositivos legais trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados em sua decisão sejam suficientes para embasá-la. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 6. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: arts. 93, IX, 145, § 1º; 150, II; e 170, IV, 195, I, 'b', da CF/88, bem como o art. 110 do CTN e a arts. 489, § 1º, IV 926, e 1.022, I e II, do CPC. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos (DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL EM 12/11/2025) REDISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA EM VISTA DE EQUÍVOCO NA DATA-FIM DA DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL**************** Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. *** Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. *** Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. *** Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 4 DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. *** Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. *** Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. *** Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. exclusão da contribuição ao pis e da cofins DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 69 - RE Nº 574.706/PR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava fosse declarado o direito (i) das impetrantes de excluírem os valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo e (ii) à compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva cessação da exigência, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde o recolhimento até a efetiva compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de direito líquido e certo das impetrantes de obterem a exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, e por conseguinte a compensação dos valores recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 4. No entanto, o precedente estabelecido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 574.706 não guarda identidade com a hipótese suscitada nos autos, uma vez que, diversamente do ICMS, a Contribuição ao PIS e a COFINS são tributos diretos, de modo que se inserem no conceito de receita bruta. 5. A questão da inclusão de Contribuição ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo foi submetida à apreciação do C. STF, por meio do RE nº 1.233.096, de Relatoria da i. Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida em acórdão publicado em 07/11/2019 (Tema 1.067). Conquanto pendente de julgamento o Tema 1.067, não havendo determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos pelo Ministro Relator, inexiste óbice à apreciação do mérito recursal no caso. 6. A possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica conhecida como “cálculo por dentro", na qual o tributo se insere na sua própria base de cálculo, foi reconhecida pela Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema 214). 7. Ante a ausência de norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não se mostra plausível a tese de excluir a Contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, I, "b"; Lei nº 9.718/98, art. 2º; Decreto-Lei 1.598/77, art. 12, Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 69 (RE nº 574.706, Rel. Min. Cármen Lucia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017); STF, Tema 214 (RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011); STF, RE 212.209, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão, Nelson Jobim, Tribunal Pleno, j. 23.06.1999 AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 30.08.2011; STF, AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 14.06.2011; TRF2, AC nº 5024943-84.2024.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 29.10.2024; TRF2, AC 5114378-74.2021.4.02.5101, Rel. Luiz Antônio Soares, Quarta Turma Especializada, j. 24/01/2023; TRF2, AC 5053439-65.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, j. 06.04.2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE OVOS CARAMURU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: SUPERMERCADO ALVIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 29 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5013140-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013140-79.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

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