Embargos à Execução 5006007-08.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5006007-08.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006007-08.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE: SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGANTE: SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (tendo em vista a isenção do art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, haja vista serem beneficiários da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, traslade-se esta para a execução nº 5004479-36.2024.4.02.5005. Observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

30/01/2026, 00:00

Improcedência

29/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006007-08.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE: SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGANTE: SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) DESPACHO/DECISÃO Os embargantes são representados por defensor dativo, uma vez que, regularmente citados, compareceram ao balcão da secretaria para informar que não tem condições de custear sua defesa processual. Por tal motivo, os embargos só foram apresentados após a devida nomeação do defensor dativo, o que justifica a rejeição, desde já, da alegação de intempestividade dos embargos, feita pela Caixa Econômica Federal em sua impugnação. Quanto à impugnação a justiça gratuita, a Caixa Econômica Federal não apresentou qualquer documentação que corrobore com sua impugnação. Sabe-se que, atualmente, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, basta que o autor declare sua hipossuficiência. Isso ele fez ao requerer a nomeação de defensor dativo, no balcão da Secretaria, por não ter condições de pagar um advogado. Entendo que é a Caixa quem deve apresentar provas de que o autor tem condições de custear sua defesa, e, não, o contrário. Nesse aspecto, pouco importa que haja uma pessoa jurídica no polo passivo, pois a firma individual não tem personalidade jurídica distinta do sócio. Resolvidas essas questões, passo a análise dos requerimentos de prova. O requerimento de prova pericial, feito pelo defensor, a meu ver, mostra-se inoportuno, uma vez que, primeiramente, deve-se decidir acerca da existência de cláusulas ilegais para, só então, proceder-se a perícia contábil. ISSO POSTO: 1 - REJEITO a alegação de intempestividade dos embargos do devedor; 2 - REJEITO a impugnação da gratuidade da justiça; 3 - REJEITO, por ora, a produção de prova pericial, devendo ser realizada, caso necessário, em fase de liquidação de sentença; 4 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. 5 - Após, conclusos para sentença. 6 - Destaco que o pagamento do advogado dativo será providenciado posteriormente, com a prolação da sentença, que é o momento em que concluirá o seu Munus Público.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 13:56

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:05

Mero expediente

18/02/2025, 16:20

Distribuição (dependência)

09/12/2024, 16:49

Documentos

•30/01/2026, 00:00