Apelação Cível 0020206-16.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 25

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ELINOR MARIA PIGNATON

CPF

Reu

MARCO ANTONIO BOURGUIGNON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS

OAB/MG 095912·CPF·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MACHADO OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

30/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

30/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

29/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/03/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/03/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:00

Negado seguimento a Recurso Especial

19/03/2024, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:32

Juntada de certidão

19/03/2024, 11:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

19/03/2024, 10:18

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

30/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

30/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•15/11/2023, 19:36

29/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/03/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/03/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:00

Negado seguimento a Recurso Especial

19/03/2024, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:32

Juntada de certidão

19/03/2024, 11:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

19/03/2024, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

19/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

14/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/02/2024, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/01/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

15/11/2023, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/11/2023, 19:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB25

25/10/2023, 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2023, 21:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 24/10/2023 16:29:03)

24/10/2023, 21:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

24/10/2023, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/10/2023, 21:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>

21/09/2023, 02:00

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2023

20/09/2023, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 177

20/09/2023, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP

14/09/2023, 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB25

30/08/2023, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2023, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/08/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2023, 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

21/07/2023, 07:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2023, 07:23

Sentença confirmada - por unanimidade

20/07/2023, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 656

29/06/2023, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 08:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP

22/06/2023, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2023, 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25

16/05/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

09/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 19:10

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP

10/04/2023, 17:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCO ANTONIO BOURGUIGNON - EXCLUÍDA

10/04/2023, 17:54

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

10/04/2023, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP

05/04/2023, 16:50

Decisão interlocutória

05/04/2023, 14:38

Juntada de Petição

04/04/2023, 23:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25

04/04/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP

01/03/2023, 18:09

Determinada a intimação

01/03/2023, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Decisão interlocutória - 01/03/2023 16:37:45)

01/03/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25

06/02/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP

27/11/2022, 14:54

Determinada a intimação

25/11/2022, 19:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB25

22/11/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/11/2022, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP

17/10/2022, 18:45

Determinada a intimação

17/10/2022, 15:23

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB25

14/10/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/10/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2022, 09:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP

21/09/2022, 14:47

Despacho

21/09/2022, 13:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB25

13/09/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/09/2022, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP

10/08/2022, 17:24

Determinada a intimação

10/08/2022, 17:24

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB25) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02

12/04/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/04/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/04/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

05/04/2022, 11:16

Despacho

05/04/2022, 11:16

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02

17/12/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/12/2021, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/10/2021, 23:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

21/10/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

16/10/2021, 07:24

Despacho

15/10/2021, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

15/10/2021, 17:22

Despacho

15/10/2021, 17:22

Juntada de Petição

05/10/2021, 23:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

24/08/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2021, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2021, 12:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

15/07/2021, 10:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

13/07/2021, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/07/2021, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/03/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

20/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2021, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2021, 19:28

Juntado(a)

10/02/2021, 17:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB02 -> SUB1TESP

10/02/2021, 17:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02

29/01/2021, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/01/2021, 21:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/12/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/12/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2020, 13:41

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB02 -> SUB1TESP

30/11/2020, 16:43

Juntado(a)

30/11/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/06/2020, 23:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/06/2020, 23:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/06/2020, 21:11

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 19:03

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•23/10/2023, 21:23

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 07:23

EXTRATO DE ATA

•20/07/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 10:10

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•15/11/2023, 19:36

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•23/10/2023, 21:23

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 07:23

EXTRATO DE ATA

•20/07/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:43