Procedimento Comum Cível 5004177-67.2021.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004177-67.2021.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trato de ação ajuizada por ROBERTO MOTTA DOS SANTOS em face do INSS. Digam as partes sobre o laudo pericial (evento 229, LAUDO1). Prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes para que se manifestem sobre o evento 220, DOC1. Macaé/RJ, 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ROBERTO MOTTA DOS SANTOS em face do INSS. Os pedidos 4a e 4b da petição do evento 205, PET1 serão analisados por ocasião da sentença. Assim sendo, determino novo ofício para empresa BSM ENGENHARIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL para que apresente a documentação solicitada no evento 205, PET1. Caso reste infrutífera a diligência supra, será realizada avaliação pericial in loco nas dependências da empresa VIX, conforme requerido pela parte autora. P.I.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ROBERTO MOTTA DOS SANTOS em face do INSS. Qualquer pedido de retifiação ou complementação de LTCAT deve ser feita justiça trabalhista. Dê-se vista ao perito para dar início aos trabalhos. P.I.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes para que se manifestem sobre o evento 186, CERT1. Macaé/RJ, 27/02/2026

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Roberto Motta dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, desde o requerimento administrativo (03/12/2018 - Evento 6, PROCADM2, Pág. 33). Foi determinado a realização de períci. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários do perito no valor de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), conforme Resolução 937/25 do CJF. Nomeio o Sr. ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR como perito do Juízo. Intime-se para que manifeste o interesse em atuar no feito. Em caso de recusa, ou não manifestação, desde logo, autorizo a Secretaria a proceder a tantas nomeações quanto forem necessárias ao aceite de um perito. Defiro a expedição de ofício à BSM Engenharia S/A para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, no período de 2014 a 2021, em atividade com empilhadeiras, confomre requerido na petição do evento 168, PET1. Expedientes necessários.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte autora para que se manifeste sobre o evento 163, PET1.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:11

Mero expediente

08/01/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte autora para que se manifeste sobre o evento 149, PET1.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Roberto Motta dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, desde o requerimento administrativo (03/12/2018 - Evento 6, PROCADM2, Pág. 33). Decido. Foi prolatada sentença (Evento 73, SENT1). A parte autora interpôs apelação (Evento 88, APELAÇÃO2). Ao passo que a parte ré se quedou inerte (Evento 97, CERT1). Distribuído para a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito (Evento 132, INF5 e INF1). O autor opôs embargos de declaração (Evento 132, INF4). Distribuído para a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para delimitar que a anulação da sentença restringe-se às questões que dependem de produção de prova pericial, mantendo-se hígida a parte da sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015 (Evento 132, INF3 e INF2). Trânsito em julgado em 17/09/2025, conforme Certidão (Evento 132, INF6). O autor informa os períodos que necessitam de prova pericial (Evento 114, PET1): Despacho (Evento 117, DESPADEC1). Despacho nomeando o perito e determinando a apresentação dos quesitos para a perícia por similaridade (Evento 123, DESPADEC1). O autor opôs embargos de declaração (Evento 129, EMBDECL1), no qual requer: a) O conhecimento e consequente provimento dos presentes Embargos de Declaração, com o escopo de que Vossa Excelência profira decisão de integração, adequando o r. decisum ao objeto da demanda e ao direito de produção de prova, determinando-se, nesse particular, que para a análise do agente ruído, a perícia judicial considere os dados constantes dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) relativos a empilhadeiras de mesmo porte e capacidade (Evento 44, PPP6). b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência, data venia, entenda pela imprescindibilidade da diligência pericial para a avaliação do agente ruído ou dos demais agentes (trepidação e periculosidade), o Embargante requer que, previamente à realização da perícia in loco, seja expedido ofício à BSM ENGENHARIA S.A, com a finalidade de solicitar a esta que junte aos autos os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs) referentes às atividades de Operador de Empilhadeira, executadas em serviços prestados na Bacia de Campos no período compreendido entre 2014 e 2021, notadamente em locais como Parque do Tubo, Cabiúnas, Porto de Imbetiba, Granja dos Cavaleiros, Costa do Sol e Porto do Açu. Tal medida visa a subsidiar a perícia de forma completa e eficaz, em observância ao princípio da verdade real (ou material) que rege o processo. Pois bem. Conforme acima descrito, a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região anulou a sentença (Evento 73, SENT1) na medida em que a prova pericial requerida pelo autor se revelou necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial, mantendo-se hígida a parte da sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos e dou-lhes parcial provimento. Defiro a expedição de ofício à BSM Engenharia S/A para que, no prazo de 20 dias, junte Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, no período de 2014 a 2021, em atividade com empilhadeiras. Ratifico a perícia por similaridade nas empresas BSM Engenharia S/A, Eternit S/A e Interblocos Serrana Artefatos de Concreto, não cabendo o incoerente pedido de dispensa de prova pericial, que foi determinada pela segunda instância exatamente após recurso do autor. Após a juntada do LTCAT acima determinado, cumpra-se o despacho (Evento 123, DESPADEC1). Publique-se. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de demanda de natureza previdenciária em que pretende a parte autora a concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.591.616-7, com DIB na DER em 03/12/2018, com a consideração como especial dos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015, com a conversão em tempo comum; bem como ao pagamento das diferenças pretéritas desde 03/12/2018 (DER) e até a efetiva implantação do benefício (DIP ora fixada em 01/01/2023). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APSADJ para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Sem custas. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." A parte autora apresentou recurso. A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. PROCESSO NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença, que julgou procedente em parte o pedido,, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.591.616-7, com DIB na DER em 03/12/2018, com a consideração como especial dos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015, com a conversão em tempo comum; bem como ao pagamento das diferenças pretéritas desde 03/12/2018 (DER) e até a efetiva implantação do benefício (DIP ora fixada em 01/01/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se houve cerceamento do direito à defesa do autor resultante do indeferimento de produção de prova pericial; ii) definir se a sentença deve ser anulada para retorno dos autos à origem e complementação da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor alega a existência de cerceamento do direito de defesa, sendo imprescindível a produção da prova pericial para apuração do trabalho em condições prejudiciais. 4. Procede a alegação da parte autora, porquanto mostra-se necessária a dilação probatória tal como requerida, para aferição da eventual exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados, bem como permita-se uma melhor instrução processual, admitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida. 5. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. 6. O direito à prova constitui uma garantia processual relevante, que não deve ser desconsiderada ou preterida, sendo essencial para a formação de um julgamento justo. 7. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor revela-se necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. Sentença anulada." A parte autora opôs embargos de declaração: 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para delimitar que a anulação da sentença restringe-se às questões que dependem de produção de prova pericial, mantendo-se hígida a parte da sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, por Roberto Motta dos Santos, em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerida. O embargante alegou omissão quanto à delimitação dos efeitos da anulação, especialmente em relação aos períodos reconhecidos como tempo especial na sentença e não impugnados pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não delimitar os efeitos da anulação da sentença, em especial quanto à preservação dos capítulos não impugnados da decisão originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de delimitar os efeitos da anulação da sentença, o que enseja insegurança quanto à extensão da nova instrução processual. 5. A sentença de origem reconheceu o tempo especial em determinados períodos, os quais não foram objeto de recurso por parte do INSS, tendo, portanto, transitado em julgado. 6. A anulação da sentença deve restringir-se aos pontos que demandam produção de prova pericial, devendo-se manter hígida a parte da sentença já estabilizada, que reconheceu o tempo especial nos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: 1. O acórdão que anula sentença deve delimitar os efeitos da anulação, preservando os capítulos que não foram objeto de impugnação recursal e já transitaram em julgado. 2. A omissão quanto à extensão da anulação autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, determino que a parte autora informe: a)Quais os períodos que pretende ver reconhecidos como especial. b)As empresas e os respectivos endereços. c)Se as empresas ainda estão ativas. Prazo de 5 (cinco) dias. P.I.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, por Roberto Motta dos Santos, em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerida. O embargante alegou omissão quanto à delimitação dos efeitos da anulação, especialmente em relação aos períodos reconhecidos como tempo especial na sentença e não impugnados pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não delimitar os efeitos da anulação da sentença, em especial quanto à preservação dos capítulos não impugnados da decisão originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de delimitar os efeitos da anulação da sentença, o que enseja insegurança quanto à extensão da nova instrução processual. 5. A sentença de origem reconheceu o tempo especial em determinados períodos, os quais não foram objeto de recurso por parte do INSS, tendo, portanto, transitado em julgado. 6. A anulação da sentença deve restringir-se aos pontos que demandam produção de prova pericial, devendo-se manter hígida a parte da sentença já estabilizada, que reconheceu o tempo especial nos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: 1. O acórdão que anula sentença deve delimitar os efeitos da anulação, preservando os capítulos que não foram objeto de impugnação recursal e já transitaram em julgado. 2. A omissão quanto à extensão da anulação autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para delimitar que a anulação da sentença restringe-se às questões que dependem de produção de prova pericial, mantendo-se hígida a parte da sentença que reconheceu o tempo especial nos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ (Aditamento: 300) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 07 de ABRIL e 12h59min do dia 11 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 05/04/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel, em virtude das férias do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, ATO PRES/TRF2 Nº 42, de 28/01/2025; 2.4) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

21/03/2025, 00:00

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