Procedimento Comum Cível 5002810-90.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002810-90.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONCALVES ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) AUTOR: VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LILIAM FELIPE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: "2. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação imediata da pensão provisória por morte à Autora, bem como a sua inscrição como beneficiária ao plano médico-hospitalar, uma vez que indispensável à sua subsistência, tendo em visto o tratamento do câncer no estomago, correndo risco de vida; (...) 4. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para: a) Condenar a ré à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento, caso não seja este entendimento, desde data do requerimento administrativo 10/06/2023, e receber inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária pelo INPC desde quando devidas; b) Cumulativamente, requer a inscrição da Autora na assistência médico-hospitalar; c) A condenação do Réu no pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela desídia, uma vez que a requerente está em tratamento de câncer, correndo risco de vida, necessitando urgentemente do benefício de pensão, e da inscrição no plano de saúde, sendo negado devido a negligencia do reu." Decisão de evento 15 deferindo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a pagadoria da aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide. Gratuidade de justiça deferida através da decisão de evento 33. Petição de evento 61 informando o óbito da autora, ocorrido em 27/09/2025, assim como requerendo a habilitação das filhas ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONÇALVES e VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO. Manifestação da União Federal no evento 72 não se opondo à habilitação requerida. Decido. Diante da concordância da União, defiro a habilitação das herdeiras ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONÇALVES e VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO. Providencie a Secretaria à correção do polo ativo. Registre-se que não houve pedido de gratuidade de justiça por parte das herdeiras. Pois bem, intime-se a União Federal para que apresente cópia integral do procedimento administrativo de pedido de pensão formulado por LILIAM FELIPE DOS SANTOS (Processo n° 67422.012472/2023-10 - evento 1, OUT7 e fl. 04 do evento 54, ANEXO2), assim como as fichas financeiras do ex-servidor IBERICO DA SILVA. Prazo: 15 dias. Cumprido, intime-se as autoras para, no prazo de 15 dias: a) trazer aos autos comprovante de residência recente e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone) ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que têm domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; b) regularizar o valor da causa, levando-se em consideração as fichas financeiras apresentadas pela União; c) vista do procedimento administrativo. Após, dê-se vista à ré. Prazo: 15 dias. Em seguida, venham-me conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LILIAM FELIPE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: "2. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação imediata da pensão provisória por morte à Autora, bem como a sua inscrição como beneficiária ao plano médico-hospitalar, uma vez que indispensável à sua subsistência, tendo em visto o tratamento do câncer no estomago, correndo risco de vida; (...) 4. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para: a) Condenar a ré à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento, caso não seja este entendimento, desde data do requerimento administrativo 10/06/2023, e receber inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária pelo INPC desde quando devidas; b) Cumulativamente, requer a inscrição da Autora na assistência médico-hospitalar; c) A condenação do Réu no pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela desídia, uma vez que a requerente está em tratamento de câncer, correndo risco de vida, necessitando urgentemente do benefício de pensão, e da inscrição no plano de saúde, sendo negado devido a negligencia do reu." Decisão de evento 15 deferindo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a pagadoria da aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide. Gratuidade de justiça deferida através da decisão de evento 33. Petição de evento 61 informando o óbito da autora, ocorrido em 27/09/2025, assim como requerendo a habilitação das filhas ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONÇALVES e VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO. Manifestação da União Federal no evento 72 não se opondo à habilitação requerida. Decido. Diante da concordância da União, defiro a habilitação das herdeiras ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONÇALVES e VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO. Providencie a Secretaria à correção do polo ativo. Registre-se que não houve pedido de gratuidade de justiça por parte das herdeiras. Pois bem, intime-se a União Federal para que apresente cópia integral do procedimento administrativo de pedido de pensão formulado por LILIAM FELIPE DOS SANTOS (Processo n° 67422.012472/2023-10 - evento 1, OUT7 e fl. 04 do evento 54, ANEXO2), assim como as fichas financeiras do ex-servidor IBERICO DA SILVA. Prazo: 15 dias. Cumprido, intime-se as autoras para, no prazo de 15 dias: a) trazer aos autos comprovante de residência recente e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone) ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que têm domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; b) regularizar o valor da causa, levando-se em consideração as fichas financeiras apresentadas pela União; c) vista do procedimento administrativo. Após, dê-se vista à ré. Prazo: 15 dias. Em seguida, venham-me conclusos.

Mero expediente

18/11/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que seus os sucessores requeiram expressamente a habilitação nos autos, na forma do art. 687 e seguintes do CPC, especialmente a citação da parte ré para se pronunciar no prazo de 5 dias. Por fim, voltem conclusos.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a UNIÃO, apesar de devidamente intimada, não cumpriu, até a presente data, a determinação contida no Ev. 15, no sentido de que Pagadoria da Aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide, intime-se mais uma vez a UNIÃO para comprovar o cumprimento da citada determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico-lhe multa coercitiva por dia de descumprimento, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do término do prazo acima, sem prejuízo de sua majoração ou da imposição de outras medidas, caso a multa descrita não se mostre suficiente para compelir a demandada à observância das decisões. Sem prejuízo da determinação acima, dê-se vista às partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, ou requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Após, venham-me conclusos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos: a) três últimos contracheques do de cujus; b) cópia dos documentos que instruíram o requerimento da pensão por morte; c) declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça; d) documento de renúncia ao benefício previdenciário, conforme exigência identificada no evento 1, OUT7, fl. 2; e) prova inicial da alegada convivência da autora com o falecido ao ensejo do óbito. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, esclarecendo, inclusive, se já houve coisa julgada administrativa, com a juntada da respectiva decisão final. Na oportunidade deverá também juntar cópia de todos os demais documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

Mero expediente

04/08/2025, 15:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante as condições econômicas e de saúde da requerente. Intime-se a parte autora a fim de que emende a Inicial, retificando/esclarecendo o valor da causa de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC. Observo que havendo cumulação de pedidos, impõe-se a soma do valor total. Outrossim, deverá a parte autora observar o que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.250/01, que estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. Destarte, na hipótese de o valor apurado extrapolar o teto de competência fixado para os Juizados Especiais Federais, conforme alegado no evento 30 (evento 30, PET1), deverá ser juntada a planilha de cálculos do período não prescrito, em 10 dias. Apurado e constatado que o valor da causa não se adequa ao rito dos JEFs, redistribuam-se os autos para o procedimento comum desta primeira vara da Subseção de São Pedro da Aldeia. Intime-se.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Liliam Felipe dos Santos, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por manifesto inconformismo com a decisão do ev. 15 (evento 15, DESPADEC1), a qual restou sedimentada nos seguintes termos: "(...) com espeque no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que Pagadoria da Aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide, pelas expostas razões. Assino o prazo de 10 dias para comprovação de cumprimento da tutela ora deferida". Na peça dos declaratórios, a recorrente alega que há contradição, pois deveria ter sido deferida tutela antecipatória para determinar, de plano, a implantação da pensão e do direito ao plano de saúde, porquanto comprovou todos os requisitos para habilitação à pensão militar instituída pelo seu convivente Iberico da Silva, aposentado da Aeronáutica, já falecido. A autora alega ainda que o pedido administrativo se iniciou em 2023 - estando até hoje sem conclusão - e que está acometida de adenocarcinoma gástrico, a comprometer 70% de seu estômago. É o relato. Decido. Consigno que os indeferimentos apontados, que mudariam o mérito da decisão embargada, deveriam ter sido combatidos por via própria, para a qual, em sede de juizado especial, existe a medida de urgência apresentada perante a Turma Recursal. Os embargos de declaração devem ser manejados para sanar vício de contradição, omissão ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC), ou para corrigir erro material nela verificado, e não para reformar o mérito de decisão, mesmo que eventual irresignação seja pautada por equivocada interpretação de fatos e/ou lei. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à autora no que concerne ao decurso de tempo sem efetiva resposta da Aeronáutica, vez que, não obstante carecer os autos do procedimento administrativo, consta correspondência do dia 10 de ago. de 2023 (evento 1, OUT7), da qual se extrai exigência a cumprir. No mais, pretende a embargante rediscutir por via inadequada os fundamentos da decisão, que entende injusta, o que é incompatível com a hermenêutica dos embargos de declaração. A decisão impugnada não se adequa a quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, recebo os declaratórios por tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se as partes.

Mero expediente

10/06/2025, 11:38

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2025, 13:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LILIAM FELIPE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: "2. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação imediata da pensão provisória por morte à Autora, bem como a sua inscrição como beneficiária ao plano médico-hospitalar, uma vez que indispensável à sua subsistência, tendo em visto o tratamento do câncer no estomago, correndo risco de vida; (...) 4. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para: a) Condenar a ré à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento, caso não seja este entendimento, desde data do requerimento administrativo 10/06/2023, e receber inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária pelo INPC desde quando devidas; b) Cumulativamente, requer a inscrição da Autora na assistência médico-hospitalar; c) A condenação do Réu no pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela desídia, uma vez que a requerente está em tratamento de câncer, correndo risco de vida, necessitando urgentemente do benefício de pensão, e da inscrição no plano de saúde, sendo negado devido a negligencia do reu." Decisão de evento 15 deferindo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a pagadoria da aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide. Gratuidade de justiça deferida através da decisão de evento 33. Petição de evento 61 informando o óbito da autora, ocorrido em 27/09/2025, assim como requerendo a habilitação das filhas ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONÇALVES e VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO. Manifestação da União Federal no evento 72 não se opondo à habilitação requerida. Decido. Diante da concordância da União, defiro a habilitação das herdeiras ANA PAULA DOS SANTOS MOUTINHO GONÇALVES e VANUSA DOS SANTOS MOUTINHO. Providencie a Secretaria à correção do polo ativo. Registre-se que não houve pedido de gratuidade de justiça por parte das herdeiras. Pois bem, intime-se a União Federal para que apresente cópia integral do procedimento administrativo de pedido de pensão formulado por LILIAM FELIPE DOS SANTOS (Processo n° 67422.012472/2023-10 - evento 1, OUT7 e fl. 04 do evento 54, ANEXO2), assim como as fichas financeiras do ex-servidor IBERICO DA SILVA. Prazo: 15 dias. Cumprido, intime-se as autoras para, no prazo de 15 dias: a) trazer aos autos comprovante de residência recente e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone) ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que têm domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; b) regularizar o valor da causa, levando-se em consideração as fichas financeiras apresentadas pela União; c) vista do procedimento administrativo. Após, dê-se vista à ré. Prazo: 15 dias. Em seguida, venham-me conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos: a) três últimos contracheques do de cujus; b) cópia dos documentos que instruíram o requerimento da pensão por morte; c) declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça; d) documento de renúncia ao benefício previdenciário, conforme exigência identificada no evento 1, OUT7, fl. 2; e) prova inicial da alegada convivência da autora com o falecido ao ensejo do óbito. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, esclarecendo, inclusive, se já houve coisa julgada administrativa, com a juntada da respectiva decisão final. Na oportunidade deverá também juntar cópia de todos os demais documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Liliam Felipe dos Santos, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por manifesto inconformismo com a decisão do ev. 15 (evento 15, DESPADEC1), a qual restou sedimentada nos seguintes termos: "(...) com espeque no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que Pagadoria da Aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide, pelas expostas razões. Assino o prazo de 10 dias para comprovação de cumprimento da tutela ora deferida". Na peça dos declaratórios, a recorrente alega que há contradição, pois deveria ter sido deferida tutela antecipatória para determinar, de plano, a implantação da pensão e do direito ao plano de saúde, porquanto comprovou todos os requisitos para habilitação à pensão militar instituída pelo seu convivente Iberico da Silva, aposentado da Aeronáutica, já falecido. A autora alega ainda que o pedido administrativo se iniciou em 2023 - estando até hoje sem conclusão - e que está acometida de adenocarcinoma gástrico, a comprometer 70% de seu estômago. É o relato. Decido. Consigno que os indeferimentos apontados, que mudariam o mérito da decisão embargada, deveriam ter sido combatidos por via própria, para a qual, em sede de juizado especial, existe a medida de urgência apresentada perante a Turma Recursal. Os embargos de declaração devem ser manejados para sanar vício de contradição, omissão ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC), ou para corrigir erro material nela verificado, e não para reformar o mérito de decisão, mesmo que eventual irresignação seja pautada por equivocada interpretação de fatos e/ou lei. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à autora no que concerne ao decurso de tempo sem efetiva resposta da Aeronáutica, vez que, não obstante carecer os autos do procedimento administrativo, consta correspondência do dia 10 de ago. de 2023 (evento 1, OUT7), da qual se extrai exigência a cumprir. No mais, pretende a embargante rediscutir por via inadequada os fundamentos da decisão, que entende injusta, o que é incompatível com a hermenêutica dos embargos de declaração. A decisão impugnada não se adequa a quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, recebo os declaratórios por tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se as partes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002810-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LILIAM FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205) DESPACHO/DECISÃO O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 1048, inc. I do CPC, por se tratar de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial: a) retificando: 1) o valor da causa, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, trazendo aos autos planilha de cálculos demonstrativa dos valores orçados, respeitado o prazo prescricional. b) trazendo aos autos: 1) contracheques do de cujus; 2) cópia dos documentos que instruíram o requerimento de pensionamento; 3) documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - três últimos contracheques/histórico de créditos da pensão previdenciária - nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Procedo à análise do pedido de tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal artigo faculta ao magistrado ante verossimilhança de alegações fundamentadas deferir, em sede de cognição sumária, tutela de urgência inaudita altera pars com o escopo de resguardar a esfera jurídica do pleiteante de eventual violação. No caso em tela, a demandante diz que encaminhou em 10/06/2023 o pedido de pensão por morte, protocolada sob o nº 67422.012472/2023-10 ( evento 1, OUT7). Entretanto, "dois anos após o pedido administrativo, o órgão continua exigindo documentos, não concedendo, até o momento, a pensão, motivando a presente ação", afirma. A autora conta que viveu desde 2004 em união estável com o instituidor da pensão, Iberico da Silva (matrícula 0199969), aposentado da Aeronáutica, falecido em 22 de abril de 2023 (evento 1, OUT8) e_(evento 1, OUT9). Aduz que o ex companheiro a nomeou como beneficiária de sua pensão (evento 1, OUT10). Numa análise perfunctória, pode-se inferir do relato e do conjunto probatório que a autora mantinha convivência com Iberico da Silva há cerca de 20 anos, com características de núcleo familiar (evento 1, OUT11), (evento 1, OUT12, (evento 1, OUT19). Comprova ainda ser portadora de neoplasia maligna (adenocarcinoma gástrico, que compromete 70% de seu estômago - evento 1, OUT20), a necessitar de acompanhamento médico, mas "até o momento não fora deferido o pedido de pensão por morte e cadastramento como beneficiária do plano de saúde da Aeronáutica", sustenta. Na presente demanda requer a autora lhe seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação imediata da pensão provisória por morte (...), bem como a sua inscrição (...) no plano médico-hospitalar, "uma vez que indispensável a sua subsistência, tendo em vista o tratamento do câncer no estômago, correndo risco de vida" alega. Verifico não constar dos autos cópia dos documentos que instruíram o processo administrativo encaminhado à Pagadoria da Aeronáutica, não obstante provas há de que a parte autora o tenha requerido (evento 1, OUT7). O processo administrativo, segundo consta, está inconcluso em razão de exigências (falta documentos) do órgão. Entretanto, alega a autora, cumpriu as exigências do órgão. Segundo o artigo 49, da Lei nº 9.784/99 (que dispõe sobre o procedimento administrativo federal), concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Pensão implica sobrevivência, alimentos. E mesmo em caso de o virtual beneficiário possuir outra fonte de renda, o pedido de pensão de pessoa idosa goza de prioridade. A verossimilhança das alegações extrai-se da narrativa dos fatos e o consequente conjunto probatório. O perigo da demora implícito está na natureza do pleito autoral, uma vez que os recursos se destinam à subsistência e ao tratamento de saúde da autora. De resto, tem-se que a processo judicial, presta-se, antes de tudo, a preservar direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Assim, seu escopo é proteger a esfera jurídica da pessoa física ou jurídica de atos ou omissões perpetradas por terceiros, seja dos entes da federação; seja de pessoas físicas. Assim, com espeque no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que Pagadoria da Aeronáutica conclua o processo administrativo nº 67422.012472/2023-10, objeto da lide, pelas expostas razões. Assino o prazo de 10 dias para comprovação de cumprimento da tutela ora deferida. Intime-se. Cumprida a emenda à Inicial, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral. 510000005079

04/06/2025, 00:00

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