Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004527-13.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004527-13.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e que, ocorrendo o depósito dos valores (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes ao seu requisitório. Para os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV (valores de até 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é de 60 dias. Para os Precatórios expedidos até o dia 1º de abril (valores acima de 60 salários mínimos), o depósito ocorrerá até o final do ano seguinte. Os valores ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 2 anos a contar do depósito. Se o(a) beneficiário(a) não realizar o saque dentro desse prazo, a referida requisição de pagamento será cancelada.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO REQUERENTE: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 07/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 43/44 e 46. Ainda, expeça-se a requisição de pagamento no valor de R$ 11.339,23, bem como requisite-se o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, conforme determinado na sentença (evento 35). Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 43/44 e 46. Ainda, expeça-se a requisição de pagamento no valor de R$ 11.339,23, bem como requisite-se o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, conforme determinado na sentença (evento 35). Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 43/44 e 46. Ainda, expeça-se a requisição de pagamento no valor de R$ 11.339,23, bem como requisite-se o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, conforme determinado na sentença (evento 35). Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 43/44 e 46. Ainda, expeça-se a requisição de pagamento no valor de R$ 11.339,23, bem como requisite-se o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, conforme determinado na sentença (evento 35). Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 14:41

Mudança de Classe Processual

28/10/2025, 12:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2025, 12:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos em execução invertida dos valores atrasados, nos termos da proposta, no prazo de 45 dias: Expeça-se a RPV no valor a ser apurado pela Ré. Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária. Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

06/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

03/10/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO AUTOR: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 25/09/2025 - PETIÇÃO

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004527-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA PASCHOAL VELASCO ADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa idosa. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Informe, para fins de viabilização da diligência, números de telefone próprios ou de contato, devendo ser devidamente indicado, ao lado de cada número, o nome da pessoa a que pertence, bem como o tipo de relacionamento que tal pessoa mantém com a parte autora (cônjuge, filho, amigo, vizinho, etc); 2) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 3) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 4) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 5) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido, DETERMINO a realização da VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizada por assistente social no endereço da parte autora, devendo apurar as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividade laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes. A indicação do profissional, será informada às partes por Ato Ordinatório. Fica ciente a assistente social de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Deixo consignada a possibilidade, por óbvio, de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Com base no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, FIXO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por se tratar de diligência a ser cumprida em área de risco e pela necessidade de deslocamento da perita para realização da verificação socioeconômica. Fica a senhora perita advertida que, terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. A Assistente Social deverá responder aos questionamentos abaixo: 1 - Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. 2 - Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. 3 - A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. 4 - Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. Pormenorizar também os móveis que indiquem a quantidade de moradores, por exemplo, quantas camas de solteiro e/ou solteiro que guarnecem a residência. 5 - Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. 6 - A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7 - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8 - Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais da assistente social, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

25/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(20)