Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010625-30.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: LEOPOLDO MUYLAERT
EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 22/04/2026 - Expedição de ofício
27/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010625-30.2023.4.02.5102/RJ
EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
DESPACHO/DECISÃO
I - Em dez dias, cumpra o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL o despacho do evento 29, observados os artigos 534 e 535 do CPC em razão da natureza jurídicade direito público interno do Município de Niterói.
II - Apresentados os cálculos, intime-se o MUNICÍPIO DE MARICÁ, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
III - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação:
a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal.
b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, de acordo com o art. 11 da referida Resolução.
c) Nada sendo requerido, requisite-se, ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV.
d) Após remessa da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.
25/07/2025, 00:00
Mero expediente
24/07/2025, 14:46
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
03/04/2025, 19:09
Mero expediente
19/03/2025, 12:45
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença