Cumprimento de sentença 5049812-82.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JULIO CESAR TRINDADE PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

OAB/RJ 178742·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/01/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/01/2025, 20:21

Juntada de Petição

03/01/2025, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/11/2024, 15:04

Determinada a intimação

04/11/2024, 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/10/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO36

29/10/2024, 13:39

Transitado em Julgado

29/10/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/10/2024, 01:16

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/01/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2025, 20:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2025, 07:58

03/01/2025, 20:21

Juntada de Petição

03/01/2025, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/11/2024, 15:04

Determinada a intimação

04/11/2024, 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/10/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO36

29/10/2024, 13:39

Transitado em Julgado

29/10/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/10/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 14:54

Não conhecido o recurso

09/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/10/2024, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/10/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/09/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/09/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/08/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 08:24

Recurso Extraordinário não admitido

31/07/2024, 22:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/07/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

16/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 02:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES

13/06/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/06/2024, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 17:59

Conhecido o recurso e não provido

03/05/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 22:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

16/04/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/04/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/04/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/03/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/03/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 13:13

Julgado procedente em parte o pedido

28/02/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/12/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/12/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

06/12/2023, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:20

Juntada de Petição

28/11/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

08/11/2023, 15:37

Determinada a intimação

08/11/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/11/2023, 22:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/09/2023, 23:59

Despacho

11/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/09/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE01S para RJRIOJE06S)

01/09/2023, 13:37

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/09/2023, 13:37

Despacho

01/09/2023, 13:30

Alterado o assunto processual

31/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 17:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE01

23/08/2023, 14:08

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

23/08/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

23/08/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 19:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade

18/07/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

14/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JULIO CESAR TRINDADE PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5049812-82.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

30/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11

29/06/2023, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

10/05/2023, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

10/05/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/05/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

24/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/04/2023, 17:51

Juntada de Petição

27/03/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/03/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 17:12

Julgado procedente em parte o pedido

15/03/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/02/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2022, 11:09

Determinada a intimação

15/12/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/12/2022, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/11/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/10/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/09/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 14:57

Determinada a intimação

25/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/08/2022, 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/07/2022, 23:59

Determinada a citação

01/07/2022, 18:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 02:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 15:47

SENTENÇA

•28/02/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 13:30

Todos os documentos(24)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2025, 20:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2025, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 02:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 15:47

SENTENÇA

•28/02/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 19:57

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 14:54

SENTENÇA

•15/03/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 18:15