Procedimento Comum Cível 0115718-71.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2017

Valor da Causa

R$ 58.183,05

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

ANA PAULA MENDES TELLES MAFFRA

CPF

Autor

CLAUDIO JOSE MAFFRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA CONSORCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO FREIRE MOREIRA

OAB/RJ 070642·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA

OAB/RJ 211526·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

LUCIANO FREIRE MOREIRA

OAB/RJ 070642·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA

OAB/RJ 211526·CPF·Representa: Réu

ARTUR NABETH CARDOSO

OAB/RJ 121086·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ 104197·CPF·Representa: Réu

JOÃO PONCE DA CRUZ MACHADO RIBEIRO

OAB/RJ 197832·CPF·Representa: Réu

LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA

OAB/RJ 150394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:39

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

23/04/2024, 12:24

Baixa Definitiva

09/06/2023, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

07/06/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/05/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Despacho

17/05/2023, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 16:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 01157187120174025104

17/04/2023, 11:07

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:39

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

23/04/2024, 12:24

Baixa Definitiva

09/06/2023, 14:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

07/06/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/05/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:09

Despacho

17/05/2023, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 16:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 01157187120174025104

17/04/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO JOSE MAFFRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO FREIRE MOREIRA (OAB RJ070642) APELANTE: ANA PAULA MENDES TELLES MAFFRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO FREIRE MOREIRA (OAB RJ070642) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA CONSÓRCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0115718-71.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

19/12/2022, 00:00

Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2

20/08/2020, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/07/2020, 23:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

10/07/2020, 03:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

17/06/2020, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

16/06/2020, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 14:38

Juntada de Petição

05/06/2020, 18:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2020, 00:44

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

20/03/2020, 12:40

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/03/2020, 07:13

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/03/2020, 07:12

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJEYR-ALEXANDRE RAMOS MARINS)

02/08/2019, 16:28

Juntada - (JRJAVD-ALEX CARVALHO DIAS)

29/07/2019, 18:20

Certidão - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

26/07/2019, 16:22

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

19/07/2019, 12:58

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

11/07/2019, 13:49

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

10/07/2019, 18:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

10/07/2019, 18:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

09/07/2019, 13:51

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

09/07/2019, 13:24

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

09/07/2019, 13:23

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

09/07/2019, 13:22

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

17/06/2019, 12:53

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJAVD-ALEX CARVALHO DIAS)

14/06/2019, 14:05

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAVD-ALEX CARVALHO DIAS)

14/06/2019, 14:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

12/06/2019, 17:06

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

10/06/2019, 13:07

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/06/2019, 12:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/06/2019, 12:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

06/06/2019, 17:38

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

03/06/2019, 13:18

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

29/05/2019, 17:24

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

29/05/2019, 17:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

11/04/2019, 18:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

11/04/2019, 17:26

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

08/04/2019, 11:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJAVD-ALEX CARVALHO DIAS)

28/03/2019, 19:04

Juntada - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

22/11/2018, 12:39

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

14/11/2018, 14:58

Juntada - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

13/11/2018, 18:39

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

08/11/2018, 12:33

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 17:42

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 17:42

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 17:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 17:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 12:41

Certidão - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 12:34

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

01/10/2018, 08:37

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

18/09/2018, 17:37

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

17/09/2018, 09:26

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

13/09/2018, 13:00

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

10/09/2018, 18:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

10/09/2018, 18:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPVK-PATRICIA DA SILVA BARALDO)

04/07/2018, 15:39

Certidão - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

15/06/2018, 12:46

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

27/04/2018, 09:12

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

25/04/2018, 09:37

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

24/04/2018, 18:26

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/04/2018, 13:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/04/2018, 13:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

19/04/2018, 14:55

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

19/04/2018, 09:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

27/03/2018, 15:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

23/03/2018, 14:51

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

23/03/2018, 09:42

Juntada - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

01/03/2018, 19:01

Remessa Interna - (JRJRKD-RITA DE CASSIA MENDONCA)

17/01/2018, 19:07

Remessa Interna para Anotação - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

17/01/2018, 16:00

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

09/01/2018, 19:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

11/12/2017, 19:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEYR-ALEXANDRE RAMOS MARINS)

06/11/2017, 18:16

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

09/10/2017, 08:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/09/2017, 17:48

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

29/07/2017, 16:24

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

06/07/2017, 16:39

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

23/06/2017, 12:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

01/06/2017, 18:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

01/06/2017, 18:15

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

31/05/2017, 19:04

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

19/05/2017, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

19/05/2017, 12:24

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

12/05/2017, 16:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

12/05/2017, 16:32

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

10/05/2017, 17:45

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

09/05/2017, 16:24

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

09/05/2017, 16:23

SENTENÇA

•02/08/2019, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2019, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2019, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2018, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2018, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2017, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2017, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2017, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2017, 17:45