Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098827-83.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098827-83.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO PAULO PINTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO PAULO PINTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para análise das petições juntadas nos eventos 1875 e 1876. Ato ordinatório autorizado, nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com as atribuições desta Secretaria (PORTARIA SJRJ Nº 26, DE 04 de fevereiro de 2026).

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 19:57

Recebimento

28/01/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. prescrição. inocorrência. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos se refere à análise acerca do possível reconhecimento da prescrição no caso em apreço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Na hipótese, depreende-se dos autos que o exequente não figurou como parte nos embargos à execução nº 0024375-62.2001.4.02.5101. 3.2 Com efeito, verifica-se que o ora apelante atuou como embargado nos autos nº 0005626-74.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado em 29/06/2018. Assim, deve ser reconhecida a prescrição nos presentes autos tomando-se em perspectiva a data de 29 de junho de 2018 como ponto inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, momento no qual foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 0005626-74.2013.4.02.5101. 3.3 Com relação à eventual alegação de inércia, verifica-se que após a data de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 0005626-74.2013.4.02.5101 (29 de junho de 2018), o apelante, por diversas vezes, praticou atos processuais visando à movimentação do presente feito, o que demonstra seu interesse em promover a marcha processual, afastando a caracterização de inércia. 3.4 Ressalte-se, ainda, que há pedido de expedição de requisitório formulado em data anterior à decisão que determinou o desmembramento dos autos em diversas execuções individuais, o que não significa que o apelante tenha permanecido inerte pelo prazo quinquenal. Pelo contrário, por se tratar, à época, de procedimento no qual existia pluralidade de exequentes, tal manifestação, por óbvio, alcança o ora apelante. 3.5 Conforme bem mencionado em recente julgado de lavra desta Turma Especializada em situação análoga à presente, a morosidade ocorreu por uma conjugação de fatores, dentre os quais: (i) a enorme quantidade de autores em litisconsórcio; (ii) a existência de duas execuções coletivas caminhando em conjunto dentro do processo originário – uma com 54 autores e outra com 31 autores; (iii) diversos óbitos e pedidos de habilitação ao longo do processamento do feito e (iv) a determinação de suspensão total do feito em razão da oposição dos embargos à execução nº 0005626-74.2013.4.02.5101. Tudo isso ocasionou tumulto processual e uma confusa execução multitudinária, com posteriores determinações de desmembramentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "No caso em apreço, o apelante, por diversas vezes, praticou atos processuais visando à movimentação da execução, o que demonstra seu interesse em promover a marcha processual, afastando a caracterização de inércia. logo, indevido o reconhecimento da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 877; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.610.751/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; STJ - AgRg no REsp n. 1.015.440/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 27.2.2013; TRF2, Apelação Cível nº 5098839-97.2023.4.02.5101, relator Des. Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, julgado em 16/05/2025, DJe 16/05/2025; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015424-33.2022.4.02.0000, rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, julgado em 25/01/2023, DJe 07/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO PAULO PINTO, contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição. A UNIÃO FEDERAL, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, pugnou pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante o reconhecimento da deserção, tendo em vista que não teria sido recolhido o preparo necessário à adequada interposição do apelo. DECIDO. No caso em apreço, verifica-se que o recurso de apelação ora interposto veio desacompanhado do respectivo preparo. Destaque-se, ademais, que não foi determinada a intimação da parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme determina o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Desta forma, intime-se a parte apelante, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 7 de outubro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 9 de setembro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2025, 15:49

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:03

Petição (Apelação)

07/02/2025, 19:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2024, 21:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. prescrição. inocorrência. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos se refere à análise acerca do possível reconhecimento da prescrição no caso em apreço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Na hipótese, depreende-se dos autos que o exequente não figurou como parte nos embargos à execução nº 0024375-62.2001.4.02.5101. 3.2 Com efeito, verifica-se que o ora apelante atuou como embargado nos autos nº 0005626-74.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado em 29/06/2018. Assim, deve ser reconhecida a prescrição nos presentes autos tomando-se em perspectiva a data de 29 de junho de 2018 como ponto inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, momento no qual foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 0005626-74.2013.4.02.5101. 3.3 Com relação à eventual alegação de inércia, verifica-se que após a data de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 0005626-74.2013.4.02.5101 (29 de junho de 2018), o apelante, por diversas vezes, praticou atos processuais visando à movimentação do presente feito, o que demonstra seu interesse em promover a marcha processual, afastando a caracterização de inércia. 3.4 Ressalte-se, ainda, que há pedido de expedição de requisitório formulado em data anterior à decisão que determinou o desmembramento dos autos em diversas execuções individuais, o que não significa que o apelante tenha permanecido inerte pelo prazo quinquenal. Pelo contrário, por se tratar, à época, de procedimento no qual existia pluralidade de exequentes, tal manifestação, por óbvio, alcança o ora apelante. 3.5 Conforme bem mencionado em recente julgado de lavra desta Turma Especializada em situação análoga à presente, a morosidade ocorreu por uma conjugação de fatores, dentre os quais: (i) a enorme quantidade de autores em litisconsórcio; (ii) a existência de duas execuções coletivas caminhando em conjunto dentro do processo originário – uma com 54 autores e outra com 31 autores; (iii) diversos óbitos e pedidos de habilitação ao longo do processamento do feito e (iv) a determinação de suspensão total do feito em razão da oposição dos embargos à execução nº 0005626-74.2013.4.02.5101. Tudo isso ocasionou tumulto processual e uma confusa execução multitudinária, com posteriores determinações de desmembramentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "No caso em apreço, o apelante, por diversas vezes, praticou atos processuais visando à movimentação da execução, o que demonstra seu interesse em promover a marcha processual, afastando a caracterização de inércia. logo, indevido o reconhecimento da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 877; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.610.751/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; STJ - AgRg no REsp n. 1.015.440/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 27.2.2013; TRF2, Apelação Cível nº 5098839-97.2023.4.02.5101, relator Des. Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, julgado em 16/05/2025, DJe 16/05/2025; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015424-33.2022.4.02.0000, rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, julgado em 25/01/2023, DJe 07/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

06/11/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO PAULO PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

10/06/2025, 00:00

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