Apelação Cível 5034555-12.2025.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5034555-12.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3217709/RJ (2026/0119487-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CELINO BENTO DE SOUZA - SP108745 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NACIONAL PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3217709/RJ (2026/0119487-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CELINO BENTO DE SOUZA - SP108745 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5034555-12.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 13 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO COM SINAL DESCRITIVO E DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve o indeferimento, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), dos pedidos de registro das marcas mistas “SUPER COFFEE”, sob os números 919.705.839 (Classe 30) e 922.843.686 (Classe 05), destinadas a identificar produtos à base de café e suplementos alimentares. A apelante sustenta possuir direito ao registro, afirmando que o sinal possui distintividade suficiente e que o INPI teria adotado decisões contraditórias em casos semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expressão “SUPER COFFEE” possui distintividade apta a permitir seu registro como marca nas classes 30 e 05; (ii) estabelecer se o INPI incorreu em tratamento desigual ou contraditório ao indeferir os pedidos da apelante, diante da existência de outros registros semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A marca tem por função distinguir produtos ou serviços, identificando sua origem e evitando confusão no mercado. Para tanto, exige-se que o sinal seja distintivo e disponível, conforme os arts. 122 e 123 da Lei nº 9.279/96 (LPI). 4. O art. 124, VI, da LPI veda o registro de sinais genéricos, necessários, comuns, vulgares ou simplesmente descritivos quando tiverem relação direta com o produto ou serviço a distinguir, salvo se revestidos de suficiente forma distintiva. 5. A expressão “SUPER COFFEE” descreve diretamente as características dos produtos a que se refere — bebidas e suplementos à base de café —, enquadrando-se na proibição legal por possuir caráter meramente descritivo e evocativo, sem apresentar elementos fantasiosos ou figurativos capazes de lhe conferir distintividade mínima. 6. O fato de o sinal ter sido depositado na forma mista não o torna distintivo, pois o elemento gráfico é simples e incapaz de individualizar o produto no mercado, permanecendo o termo nominativo como núcleo identificador de natureza descritiva. 7. A concessão de registros anteriores que contenham o termo “SUPER COFFEE” não obriga o INPI a reproduzir entendimentos eventualmente equivocados, uma vez que cada pedido de registro é apreciado individualmente, de acordo com suas características próprias e com base em critérios técnicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expressão “SUPER COFFEE” possui natureza descritiva e de uso comum, sendo irregistrável como marca, nos termos do art. 124, VI, da LPI. 2. A forma mista do sinal, sem elementos figurativos relevantes, não supre a ausência de distintividade exigida para o registro. 3. O exame de registrabilidade de marcas deve ser feito caso a caso, sem vinculação a registros anteriores eventualmente concedidos para sinais distintos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 122, 123, 124, VI, e 130; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5062920-81.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 11.06.2025; TRF2, AC nº 0034373-58.2018.4.02.5101, Rel. JF Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada. Nesta sede, a recorrente afirma que, "quanto ao cabimento do recurso, é importante deixar claro que a matéria encontra-se devidamente prequestionada no bojo do v. acórdão e que o presente recurso não visa questionar matéria de fato, tampouco abordar a questão das provas, mas sim a contrariedade da decisão do v. acórdão por interpretação e aplicação equivocada do inciso VI do artigo 124 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), e da não aplicação de sua parte final, constituindo-se erro de direito que urge seja corrigido por esse C. Superior Tribunal, mediante o conhecimento e provimento do presente recurso". Aponta que "o que se pretende é que seja aplicado ao caso a parte final do inciso VI do artigo 124 da LPI, que permite seja registrado como marca sinal de caráter comum, genérico, vulgar ou descritivo, desde que dotado de SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA, o que é exatamente o caso!" Ao final, "requer-se que o presente RECURSO ESPECIAL seja CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, aplicando-se a parte final do inciso VI do artigo 124 da LPI, com a adoção da teoria da distância, corrigindo-se assim o erro de direito por interpretação e aplicação errônea desse dispositivo de lei federal, para que seja julgada procedente a ação e deferido o registro à marca de apresentação mista SUPER COFFEE, sob os pedidos nº 919.705.839 e nº 922.843.686, invertendo-se os ônus da sucumbência, com a majoração recursal, tudo por ser medida de direito que se impõe". Contrarrazões no Evento 26. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Então, deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Nada obstante a irresignação da parte que recorre, verifica-se que a 1ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o conflito marcário a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo que se falar em violação à legislação infraconstitucional. Veja-se: (...) No caso em exame, a expressão “SUPER COFFEE” ostenta caráter descritivo e constitui designação de uso comum, na medida em que descreve, de forma direta e objetiva, os produtos identificados pelos pedidos de registro n.º 919.705.839 e 922.843.686, destinados à qualificar os produtos que possuem como base o café. Com efeito, conforme bem salientado pelo INPI, entendo ser inegável que o elemento nominativo “SUPER COFFEE” guarda relação direta com os produtos comercializados pela autora, consistentes em bebidas à base de café, café e suplementos alimentares. Ademais, ainda que a marca pretendida tenha sido depositada na forma mista, com o emprego de grafismo e estilização de letras, verifico que tais elementos não são suficientes para conferir ao sinal o grau mínimo de distintividade exigido para o deferimento do registro, não cumprindo, portanto, a função precípua de marca, qual seja, a de identificar e distinguir a origem do produto. Com efeito, observa-se que a marca não apresenta qualquer elemento figurativo, estilizado ou fantasioso capaz de lhe conferir caráter distintivo, limitando-se à mera disposição tipográfica do termo “SUPER COFFEE”, o que reforça sua natureza eminentemente descritiva e incapaz de individualizar o produto no mercado, veja: Dessa forma, resta evidente que o elemento “SUPER COFFEE” constitui o núcleo distintivo da marca, sendo o componente figurativo, a meu ver, inexistente, sendo incapaz de afastar o poder atrativo e identificador do termo principal. Assim, entendo que, diante do caráter eminentemente evocativo e descritivo da expressão “SUPER COFFEE”, não se mostra possível admitir sua apropriação exclusiva pela autora, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e de indevida restrição ao uso de terminologia de emprego comum no segmento de bebidas à base de café e suplementos alimentares. E como ensina Gama Cerqueira, deve-se impedir “a apropriação, a título exclusivo, de denominações pertencentes ao domínio comum e que se relacionam estritamente com o produto, já pela falta de outra expressão designativa, já por se tratar de nome usual, vulgarmente empregado” (Tratado da Proteção Industrial, 2ª. Edição RT, vol. 2, p. 815). Diante disso, não há dúvida de que a marca SUPER COFFEE tem relação direta com os serviços especificados no registro (produtos a base de café), o que importa em clara violação ao inciso VI do artigo 124 da LPI. Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Portanto, alterar as conclusões lançadas no acórdão recorrido implicaria reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos, o que não se admite neste momento processual. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034555-12.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO COM SINAL DESCRITIVO E DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve o indeferimento, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), dos pedidos de registro das marcas mistas “SUPER COFFEE”, sob os números 919.705.839 (Classe 30) e 922.843.686 (Classe 05), destinadas a identificar produtos à base de café e suplementos alimentares. A apelante sustenta possuir direito ao registro, afirmando que o sinal possui distintividade suficiente e que o INPI teria adotado decisões contraditórias em casos semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expressão “SUPER COFFEE” possui distintividade apta a permitir seu registro como marca nas classes 30 e 05; (ii) estabelecer se o INPI incorreu em tratamento desigual ou contraditório ao indeferir os pedidos da apelante, diante da existência de outros registros semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A marca tem por função distinguir produtos ou serviços, identificando sua origem e evitando confusão no mercado. Para tanto, exige-se que o sinal seja distintivo e disponível, conforme os arts. 122 e 123 da Lei nº 9.279/96 (LPI). 4. O art. 124, VI, da LPI veda o registro de sinais genéricos, necessários, comuns, vulgares ou simplesmente descritivos quando tiverem relação direta com o produto ou serviço a distinguir, salvo se revestidos de suficiente forma distintiva. 5. A expressão “SUPER COFFEE” descreve diretamente as características dos produtos a que se refere — bebidas e suplementos à base de café —, enquadrando-se na proibição legal por possuir caráter meramente descritivo e evocativo, sem apresentar elementos fantasiosos ou figurativos capazes de lhe conferir distintividade mínima. 6. O fato de o sinal ter sido depositado na forma mista não o torna distintivo, pois o elemento gráfico é simples e incapaz de individualizar o produto no mercado, permanecendo o termo nominativo como núcleo identificador de natureza descritiva. 7. A concessão de registros anteriores que contenham o termo “SUPER COFFEE” não obriga o INPI a reproduzir entendimentos eventualmente equivocados, uma vez que cada pedido de registro é apreciado individualmente, de acordo com suas características próprias e com base em critérios técnicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expressão “SUPER COFFEE” possui natureza descritiva e de uso comum, sendo irregistrável como marca, nos termos do art. 124, VI, da LPI. 2. A forma mista do sinal, sem elementos figurativos relevantes, não supre a ausência de distintividade exigida para o registro. 3. O exame de registrabilidade de marcas deve ser feito caso a caso, sem vinculação a registros anteriores eventualmente concedidos para sinais distintos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 122, 123, 124, VI, e 130; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5062920-81.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 11.06.2025; TRF2, AC nº 0034373-58.2018.4.02.5101, Rel. JF Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

15/12/2025, 12:43

Sentença confirmada

12/12/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5034555-12.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5034555-12.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/10/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034555-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre os réus, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora. Intimem-se as partes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034555-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de requerimento de provas, venham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 355, I do CPC.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034555-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

02/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/05/2026, 00:00