Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005432-22.2023.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005432-22.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Evs. 603 e 619, PET1. Finalmente noticiada pelo exequente a regularização do fornecimento administrativo do medicamento pembrolizumabe pela União, torno insubsistente o item 1 do despacho do ev. 595. Cancelem-se os alvarás dos evs. 613 e 614. 2. Ante o tempo decorrido, defiro, por 15 dias, a dilação do prazo para o exequente cumprir o item 2 do despacho do ev. 595, bem como para, no mesmo prazo, ante a aparente regularização do cumprimento da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento do medicamento em comento pela União, justificar eventual interesse processual no prosseguimento do feito quanto a esta específica obrigação. 3. Evs. 588, 603, 619. Relativamente à expedição de requisição de pagamento alusiva aos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Petrópolis ao advogado do exequente, certifique a Secretaria a entrega do ofício requisitório (ev. 568) ao destinatário, bem como sua eventual quitação. 4. Após, decorrido o prazo do item 2 supra, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 614 - 25/03/2026 - Expedição de Alvará Evento 613 - 25/03/2026 - Expedição de Alvará

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 592. À vista da recente transferência de depósito à disposição deste juízo propiciada por valores transferidos pela 1ª Vara Federal de Macaé a requerimento da União (ev. 587, OUT3), expeçam-se dois alvarás em favor do autor: a. para levantamento total do saldo da conta nº 0188.005.86405912-9 (ev. 1, EXTRATO5), de modo que não remanesça resíduo; b. para levantamento parcial da conta nº 0188.635.00001125-2 (ev. 587, OUT3), no valor de R$ 20.157,16, relativo à diferença necessária para assegurar a continuidade de tratamento do autor, conforme informado no item "b" da petição do ev. 506. Ressalto que os gastos pertinentes deverão ser comprovados por documentação idônea, que identifique ao menos o medicamento e o paciente, no prazo de 15 dias após sua execução, sob pena de responsabilização do autor por malversação dos recursos públicos. 2. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar, em 20 dias, relatório médico atualizado que informe a fase em que se encontra o seu tratamento e justifique eventual necessidade de sua continuidade, com estimativa de duração. 3. Cumpridos os itens acima, dê-se vista aos réus e retornem conclusos.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 592. À vista da recente transferência de depósito à disposição deste juízo propiciada por valores transferidos pela 1ª Vara Federal de Macaé a requerimento da União (ev. 587, OUT3), expeçam-se dois alvarás em favor do autor: a. para levantamento total do saldo da conta nº 0188.005.86405912-9 (ev. 1, EXTRATO5), de modo que não remanesça resíduo; b. para levantamento parcial da conta nº 0188.635.00001125-2 (ev. 587, OUT3), no valor de R$ 20.157,16, relativo à diferença necessária para assegurar a continuidade de tratamento do autor, conforme informado no item "b" da petição do ev. 506. Ressalto que os gastos pertinentes deverão ser comprovados por documentação idônea, que identifique ao menos o medicamento e o paciente, no prazo de 15 dias após sua execução, sob pena de responsabilização do autor por malversação dos recursos públicos. 2. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar, em 20 dias, relatório médico atualizado que informe a fase em que se encontra o seu tratamento e justifique eventual necessidade de sua continuidade, com estimativa de duração. 3. Cumpridos os itens acima, dê-se vista aos réus e retornem conclusos.

09/03/2026, 00:00

Outras Decisões

06/03/2026, 09:26

Mero expediente

02/02/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 562 - 09/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 540 - 11/12/2025 - Juntado(a)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação da União quanto à prestação de contas apresentada pelo autor no evento 494, uma vez que o valor constante na nota fiscal equivale justamente ao levantado naquela ocasião. 2. Ausente impugnação pelos réus quanto ao valor dos honorários de sucumbência, cumpra a secretaria o item "3" do despacho constante no evento 513. 3. Intime-se a União para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar novo depósito à disposição deste juízo, no valor correspondente a 6 ciclos de tratamento com o uso da medicação objeto do julgado, conforme indicado pelo médico assistente no laudo anexado ao evento 506, ANEXO4. 4. Cautelarmente, considerando a postura usual da ré, determino a imediata expedição de requisição de pagamento no valor do teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de garantia da aquisição da medicação. Evidentemente, em caso de oportuno cumprimento da obrigação, o valor da requisição será restituído à origem. 5. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do saldo atualmente disponível (R$ 40.409,91, evento 518, EXTR5), ainda que insuficiente para custear integralmente o ciclo de tratamento. Em caso positivo, expeça-se com urgência o alvará para levantamento do saldo total da conta supracitada.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 16:26

Mero expediente

09/12/2025, 18:33

Mero expediente

14/11/2025, 13:52

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere a Secretaria a classe da autuação, de modo que figure "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Evento 494. Aos réus sobre os recibos apresentados pelo autor, relativos ao 14º Ciclo de seu tratamento. 3. Evento 506, PET1, "c". Execução da verba honorária. Intimem-se os réus para, querendo, impugnar a execução do montante pleiteado pelo autor à título de honorários sucumbenciais (R$908,93), em 30 dias. Não sobrevindo impugnação, elaborem-se as requisições de pagamento, atribuindo-se metade do valor para cada réu. 4. Evento 506, PET1, "b". Execução da obrigação de fazer. Intimem-se os réus para que comprovem, no mesmo prazo, o cumprimento da obrigação de fazer objeto do julgado (regularização do fornecimento do medicamento pembrolizumabe 200mg endovenoso), sob pena de cominação de multa diária. 5. Sem prejuízo, ante o teor do relatório atualizado apresentado no evento 506, ANEXO4, indicando excelente resposta clínica ao tratamento e solicitando a sua continuidade por mais 6 ciclos e, de outro lado, considerada a prolongada e inalterada - até o momento - contumácia dos réus, certifique a Secretaria o saldo ainda disponível em contas a disposição do juízo, identificando de modo objetivo as contas, os saldos e sua localização no processo eletrônico, se existentes. Após, voltem imediatamente conclusos, para expedição de novo alvará, em sendo o caso.

13/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: JOAO XAVIER MENDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. ART. 196 DA CF/88 E LEI 8.080/90. REQUISITOS- REPETITIVO STJ – TEMA 106 – RESP 1.657.156/RJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg, endovenoso, bem como o recebimento de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos entes públicos (União e Município) ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg, endovenoso para o tratamento do autor, bem como ao direito do autorao recebimento de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema Único de Saúde – SUS - é composto e financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 198, § 1º, da Constituição Federal), sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Ademais, o Eg. pelo Supremo Tribunal Federal com a publicação do acórdão RE n.º 855.178/SE (Tema 793), em 16/3/2015, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a solidariedade dos entes federados nas demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 4. A Primeira Seção do STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Tema Repetitivo n.º 106), de 25/04/2018, firmou o entendimento no sentido de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, sendo esta a hipótese dos autos. 5. A despeito de não ter o Poder Judiciário capacidade técnica para, sobrepondo-se à avaliação dos profissionais de saúde, decidir acerca da gravidade de sintomas e enfermidades de pacientes - no presente caso, restaram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ para a concessão do medicamento, restando caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. 6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, no caso, da pessoa jurídica, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 7. Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Em que pese a aflição alegada em razão do fato narrado na inicial, esta por si só não caracteriza o dano moral ou à personalidade passível de ser indenizado. Isto porque, in casu, não há prova de que a situação clínica do autor tenha se agravado no período em que aguardou o fornecimento do medicamento pretendido, tampouco que tenha peregrinado em busca de tratamento em diversos hospitais, restando ausentes a comprovação do fato e do dano correlato. Assim, como se vê, não há falar-se em omissão juridicamente relevante, pois não houve um deixar de agir violando um dever legal expresso e objetivo. 8. Ademais, é inequívoca a impossibilidade do SUS de atender, de maneira plena e imediata, a todas as pessoas que dele necessitam, dada a insuficiência recursos, materiais, profissionais e leitos, ainda mais no que diz respeito ao fornecimento administrativo de medicamentos de alto custo. Assim, não há conduta omissiva ou comissiva do Poder Público capaz de justificar a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória por dano moral. 9. Em se tratando de sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC dispõe que: “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 10. In casu, o magistrado de piso julgou procedentes os pedidos relativos ao fornecimento de medicamento e de pagamento de reparação por danos morais. Esta relatoria, a seu turno, reformou a sentença tão-somente para excluir a condenação por danos morais. Assim, considerando que a pretensão do demandante foi acolhida em parte, deve se reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, com a consequente divisão igualitária das despesas processuais entre as partes. 11. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Despesas proporcionalmente distribuídas (art. 86 do CPC). Repartição igual dos honorários advocatícios entre as partes, que deverão ser mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa (ou seja, 5% para cada parte). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É inequívoca a impossibilidade do SUS de atender, de maneira plena e imediata, a todas as pessoas que dele necessitam, dada a insuficiência recursos, materiais, profissionais e leitos, ainda mais no que diz respeito ao fornecimento administrativo de medicamentos de alto custo. Assim, não há conduta omissiva ou comissiva do Poder Público capaz de justificar a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 1º; artigo 196; artigo 195; art. 5º X, todos da CF/88; art. 186 do CC/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves (Tema Repetitivo n.º 106), de 25/04/2018; STF, Recurso Extraordinário n.º 855.178/SE (Tema 793), em 16/3/2015, Relator: Ministro Luiz Fux; Recurso Extraordinário n.º 1.366.243/SC (Tema 1234), Relator: Min. Gilmar Mendes; julgado em 06/09/2024 a 13/09/2024; TRF2, Apelação Cível, 5013718-04.2023.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/10/2023, DJe 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JOAO XAVIER MENDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 455, PET1. Expeçam-se com urgência alvarás em favor do autor para levantamento da quantia total de R$ 60.676,70, permitido o custeio do 14º ciclo de tratamento com o medicamento pembrolizumabe 100mg, na forma seguinte: 1.1. alvará no valor de R$ 3.026,33, referente ao saldo residual da conta nº 1400126132112, da agência nº 2234, do Banco do Brasil (ev. 441, EXTRATO1); 1.2. alvará no valor de R$ 12.921,39, referente ao levantamento total do saldo da conta nº 0188.635.00000997-5 (ev. 454, INF7), da Caixa Econômica Federal; 1.3. alvará no valor de R$ 44.728,98, referente ao levantamento parcial da conta nº 0188.005.86405912-9 (ev. 414, OUT2, p. 4/14), mantida na Caixa Econômica Federal. Ad cautelam, quanto à conta mencionada no item 1.3. acima, verifique a Secretaria a manutenção do saldo na aludida conta antes da expedição do alvará. Caso o saldo desta se apresente zerado (isto é, em caso de nova transferência desta saldo para conta diversa pela CEF), deverá expedir, em substituição, alvará parcial nos mesmos moldes do item 1.3. a ser deduzido da conta nº 1100123976774, da agência n. 2234, do Banco do Brasil (ev. 437, DEMTRANSF1). Ressalto que os gastos pertinentes deverão ser comprovados por documentação idônea, no prazo de 15 dias após sua execução, sob pena de responsabilização do autor por malversação dos recursos públicos. 2. Evento 454. Considerando que a transferência de saldos de depósitos judiciais entre contas bancárias vem sendo frequentemente realizada de ofício pela Caixa, sem qualquer comunicação ao juízo a que vinculadas as contas, ensejando, quando menos, atrasos significativos na posterior localização, identificação e liberação dos saldos por meio de alvarás e/ou transferências bancárias, em aparente desconformidade com o disposto no art. 37 da Lei nº 14.973/2024, oficie-se à Corregedoria do e. TRF da 2ª Região, com cópia dos documentos pertinentes, para a adoção das providências que se mostrarem pertinentes. 3. Tudo cumprido, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, com as nossas homenagens.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-22.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: JOAO XAVIER MENDES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SCHANUEL JUNIOR (OAB RJ218789) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se com urgência novo alvará de levantamento, desta vez observando os dados da nova conta de depósito apresentados pela CEF no evento 436. 2. Após, reitere-se a expedição de ofício à Caixa, para que informe em 10 dias, de modo adequado, o que motivou a transferência do saldo da conta judicial para nova conta, sem prévia requisição desse juízo e sem ao menos a informação da operação. A resposta enviada no evento 436 beira a litigância de má fé. A uma, pois o ofício nada explica. O ofício de resposta (Evento 436, INF3), limita-se a dizer que o saldo da conta 0188.005.86405705-3 foi transferido para a conta 0188.635.00000997-5 "em atendimento à Lei nº 14.973/24", sem especificar sequer a norma que determinaria aquela providência. Não é possível sequer se inferir o que teria levado a instituição financeira à agir de oficio, alterando conta que já vinha sendo utilizada reiteradamente para pagamento de alvarás nesse processo. A duas, pois referida lei trata de uma séria de questões de ordem tributária, as mais diversas. Em seu único tópico que guarda algum tipo de pertinência ao tema (Capítulo VI), no que trata de depósitos judiciais, em momento algum é determinada a transferência entre contas de ofício, pela Caixa. No caso em exame, a conta originária foi aberta em razão de depósito espontâneo promovido pela União, não se tratando sequer de recursos advindos de requisições de pagamento judiciais. Daí porque, eventual alteração da conta deveria, necessariamente, ser precedida de ordem judicial. Mais que isso: se a intenção da Caixa era atender ao disposto no art. 37, II, da referida norma (forma de atualização do saldo) - informação que não consta da resposta, diga-se - deveria ter observado o que consta de seu caput, in verbis: "Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá: (...) II – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação." (g.n.) Ou seja, mesmo nesse caso, qualquer alteração da conta deveria necessáriamente ser determinada pela autoridade judicial a que vinculado o depósito, e não pela instituição depositária, sob pena de grave violação a seu dever de guarda dos recursos públicos envolvidos. Ressalto que não se cuida de discussão meramente abstrata, já que, no caso concreto, a conduta da Caixa impediu o pagamento do alvará anteriormente expedido para custeio de medicamentos essenciais à sobrevivência do autor. Por fim, anote-se que a nova conta aberta pela Caixa (operação 635) é usualmente destinada ao depósito judicial de tributos, sem qualquer relação aparente com o objeto da lide (depósito judicial para aquisição de medicamentos). Desta forma, determino seja reiterado o ofício, a ser novamente entregue ao Gerente Geral da Caixa nessa cidade por Oficial de Justiça, para que informe, de forma adequada e de modo compatível com a gravidade da situação, em 10 dias, qual o fundamento que teria autorizado a transferência do saldo da conta de depósito judicial nº 0188.005.86405705-3 para a conta nº 0188.635.00000997-5, sem determinação deste juízo. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia do ofício para o email informado no evento 436, INF1 ([email protected]). Com a resposta, retornem imediatamente conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)