Execução Fiscal 0066636-47.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0066636-47.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0066636-47.1998.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COUROPLAST LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207) DESPACHO/DECISÃO 01. Requer a Fazenda Nacional, no evento 252, PET1, a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0063870-84.1999.4.02.5101, em trâmite perante a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 02. O requerimento de penhora no rosto dos autos tem amparo na legislação processual, estendo previsto no art. 860 do CPC. Na hipótese em testilha, já houve a citação da parte executada, sendo cabível o deferimento da medida sem a prévia oitiva desta. Não se pode deslembrar que a Lei cerca com especial garantia de efetividade a realização do crédito fiscal, permitindo, inclusive, a concessão de medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens a que alude a Lei nº 8.397/1992. 03. Ademais, a urgência do pedido da Exequente é notória, uma vez que já foi determinada a expedição de precatório judicial nos autos da ação nº 0063870-84.1999.4.02.5101, o que viabilizaria a sua liberação para a parte executada. 04. Assim sendo, DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação nº 0063870-84.1999.4.02.5101, até o limite do valor integral da presente cobrança. 05. EXPEÇA-SE, com urgência, ofício para a penhora no rosto dos autos da ação nº 0063870-84.1999.4.02.5101, que tramita junto ao Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, equivalente ao valor atualizado do débito. 06. Com a constrição operada, expeça-se mandado de intimação da parte executada para ciência da referida penhora efetivada, bem como para os fins do art. 16 da lei nº6.830/80. P.I.

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

24/07/2025, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2025, 10:37

Por decisão judicial

15/06/2021, 13:55

Outras Decisões

14/06/2021, 20:29

Mero expediente

23/02/2021, 20:43

Ato ordinatório

16/12/2019, 12:51

Mero expediente

06/05/2019, 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2005, 13:21

Por decisão judicial

27/04/2004, 23:58

Distribuição (sorteio)

20/11/1998, 11:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00