Recurso Especial 5004123-29.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF2
3° Grau
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Data de Distribuição
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
17/04/2024, 17:33
Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024, 17:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024
16/02/2024, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/02/2024, 18:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024
15/02/2024, 17:40
Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
15/02/2024, 17:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
14/02/2024, 11:30
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
14/02/2024, 09:46
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/02/2024, 10:55
Documentos
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08/02/2024, 10:54
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