Apelação Cível 5015109-30.2024.4.02.5110 - TRF2

Apelação Cível 5015109-30.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50151093020244025110/RJ) RELATOR: MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: MOZAR DA SILVA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 09/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: MOZAR DA SILVA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que considerou ausente o interesse processual quanto ao reconhecimento de tempo especial em determinados períodos e julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER. O autor pleiteia o reconhecimento da especialidade de períodos laborados com exposição à eletricidade superior a 250 volts, a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício desde a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse processual para análise judicial de períodos de atividade especial quando os documentos comprobatórios foram apresentados na via administrativa ainda que de forma incompleta; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade do tempo de serviço pela exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts após a vigência do Decreto nº 2.172/1997; (iii) determinar se o segurado preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER originária ou na DER reafirmada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual está presente quando os períodos de atividade especial foram efetivamente analisados pelo INSS na via administrativa, ainda que os PPPs tenham sido apresentados de forma incompleta ou sem assinatura, pois houve apreciação do mérito administrativo quanto à especialidade do labor. 4. O rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, de modo que a supressão da eletricidade do Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido com exposição habitual a tensão superior a 250 volts, após 05.03.1997. 5. A exposição à eletricidade em tensões superiores a 250 volts (alta tensão) configura risco permanente à integridade física do trabalhador, sendo suficiente para caracterizar atividade especial quando devidamente comprovada por formulário apropriado. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova que o segurado exerceu a função de eletricista de rede aérea com exposição a tensões superiores a 250 volts, no período de 03.04.2006 a 01.08.2012, impondo o reconhecimento da especialidade desse interregno. 7. Os demais períodos postulados não podem ser reconhecidos como especiais, pois os formulários apresentados não registram exposição a eletricidade em alta tensão ou a agentes nocivos em níveis acima dos limites previstos como toleráveis. 8. Mesmo com a conversão do período especial reconhecido em tempo comum, o segurado não alcança o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria por tempo de contribuição na DER originária, nem nas regras anteriores à EC nº 103/2019 ou nas regras de transição aplicáveis à reafirmação da DER. 9. Sem alteração das depesas processuais fixadas em Primeira Instância, pois o INSS sucumbiu de parcela mínima do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Há interesse processual quando o período de atividade especial foi efetivamente analisado pelo INSS na via administrativa, ainda que os documentos apresentados estivessem incompletos. 2. A exposição habitual à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, em razão do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos. 3. O reconhecimento de período especial não autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando o segurado não atinge o tempo mínimo exigido na DER ou na DER reafirmada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, I; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º, I; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17 e 20; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento firmado quanto ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, reformando a sentença somente para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/2006 a 01/08/2012; sem alteração da fixação das despesas processuais fixadas em Primeira Instância, tendo em vista que o INSS sucumbiu de parcela mínima do pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

13/04/2026, 18:12

Sentença desconstituída

12/04/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: MOZAR DA SILVA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015109-30.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MOZAR DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial relativamente aos períodos de 03/11/1997 a 07/02/2002, 01/08/2003 a 21/03/2006 e 03/04/2006 a 01/08/2012, por ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação; e b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Contudo, diante da gratuidade de Justiça, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC). Remessa necessária prejudicada (art. 496, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ingimem-se.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015109-30.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/11/2025.

Distribuição (sorteio)