Procedimento Comum Cível 5003643-05.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

27/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003643-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende que a parte ré seja condenada a pagar o valor equivalente às parcelas vencidas de seu benefício de aposentadoria, desde a DER, em 10/05/2019, até a data em que se deu sua efetiva concessão. Contestação da UNIÃO no evento 14.1. Sustenta, preliminarmente, a inexistência de respaldo constitucional e legal para o pedido, declarando que não há possibilidade de conciliação em razão do princípio da legalidade. Aduz que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, pois aufere renda mensal bruta de R$ 6.866,13, superior ao teto fixado pela DPU e pelo RGPS. Defende a prescrição do fundo de direito, visto que o ato administrativo de concessão de aposentadoria data de 30/04/2020, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 06/02/2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Afirma que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus da prova, o que não ocorreu. Sustenta que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo conceder vantagens ou pagamentos sem previsão normativa. Intimada a respeito da apresentação da peça de defesa, a parte autora quedou-se inerte, conforme eventos 15,19. UNIÃO junta documentação no evento 21.1,21.2. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003643-05.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 24/07/2025 - CONTESTAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 15:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/05/2025, 11:22

Incompetência

06/05/2025, 20:12

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00