Procedimento Comum Cível 5031043-21.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5031043-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 11:46

Mero expediente

10/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031043-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLETTE BARBOSA TORRES ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:40

Petição (Apelação)

03/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031043-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLETTE BARBOSA TORRES ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Determinar que a União restabeleça definitivamente o pagamento do benefício de pensão por morte temporária em favor da autora Arlette Barbosa Torres, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, mantendo-o enquanto persistirem as condições de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data da propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores, se houver. Sobre os valores devidos, deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos na legislação para condenações impostas à Fazenda Pública. Considerando que a autora conta com mais de oitenta anos de idade e a verba possui caráter alimentar, concedo neste ato a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da sucumbência, CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A União é isenta de custas processuais, devendo, contudo, reembolsar as custas adiantadas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

27/02/2026, 00:00

Procedência

26/02/2026, 17:26

Outras Decisões

26/11/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031043-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLETTE BARBOSA TORRES ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ARLETTE BARBOSA TORRES em face da UNIÃO, objetivando a manutenção do pagamento de pensão militar que lhe foi cessada administrativamente. Tendo em vista a informação do falecimento do Sr. ISRAEL GERSHON DOKTORCZYK (evento 21, ANEXO2), que possivelmente teria tido um relacionamento estável com a autora, conforme destacado abaixo, intime-se a parte autora ARLETTE BARBOSA TORRES para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de óbito do Sr. ISRAEL GERSHON DOKTORCZYK nos autos. Após, voltem-me conclusos.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031043-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLETTE BARBOSA TORRES ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora (evento 38), na qual requer a retificação da decisão saneadora (evento 33), a fim de que seja deferida a produção de prova oral, em especial testemunhal. Como consignado no evento 33, o ponto controvertido da demanda cinge-se à legalidade do ato administrativo que cancelou a pensão temporária, questão cuja solução depende da interpretação da legislação aplicável (Lei nº 3.373/1958) e da análise de documentos acostados aos autos. Os fatos essenciais — estado civil da autora e ausência de vínculo em cargo público permanente — são passíveis de comprovação mediante certidões e registros administrativos, já juntados ou que podem ser obtidos por meios documentais, não se mostrando necessária dilação probatória por testemunhas. Assim, não se vislumbra utilidade ou necessidade na produção da prova oral requerida, prevalecendo a fundamentação exposta no evento 33. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela autora no evento 38, mantendo-se incólume a decisão saneadora anteriormente proferida. Intime-se.

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031043-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLETTE BARBOSA TORRES ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ARLETTE BARBOSA TORRES em face da UNIÃO, objetivando a manutenção do pagamento de pensão militar que lhe foi cessada administrativamente. Passo a sanear o feito. As partes estão regularmente representadas, e não há preliminares pendentes de análise. A controvérsia versa sobre a legalidade do ato administrativo que cancelou o benefício, especialmente quanto à persistência dos requisitos legais para a sua percepção. A matéria é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, não sendo necessária a designação de audiência de instrução nem a produção de prova pericial ou testemunhal. Por isso, com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito e declaro encerrada a fase de instrução, fixando como ponto controvertido a legalidade da cessação da pensão à autora, à luz da legislação aplicável. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 15:33

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:01

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031043-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLETTE BARBOSA TORRES ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Determinar que a União restabeleça definitivamente o pagamento do benefício de pensão por morte temporária em favor da autora Arlette Barbosa Torres, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, mantendo-o enquanto persistirem as condições de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data da propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores, se houver. Sobre os valores devidos, deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos na legislação para condenações impostas à Fazenda Pública. Considerando que a autora conta com mais de oitenta anos de idade e a verba possui caráter alimentar, concedo neste ato a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da sucumbência, CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A União é isenta de custas processuais, devendo, contudo, reembolsar as custas adiantadas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

27/02/2026, 00:00