Apelação Cível 0039437-25.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 4.600,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO

CPF

Autor

PERFORMANCE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ 102520·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

15/01/2026, 17:27

Juntado(a)

15/01/2026, 17:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

15/01/2026, 16:28

Recebidos os autos - RJRIOEF06 -> TRF2

15/01/2026, 13:29

Processo Reativado - Novo Julgamento

15/01/2026, 13:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

25/03/2025, 16:42

Recebidos os autos do STJ

24/03/2025, 20:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0039437252013402510120241125133910

25/11/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/10/2024, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/10/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/10/2024, 14:06

Todas as movimentações(118)

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

15/01/2026, 17:27

Juntado(a)

15/01/2026, 17:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

15/01/2026, 16:28

Recebidos os autos - RJRIOEF06 -> TRF2

15/01/2026, 13:29

Processo Reativado - Novo Julgamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 20:12

15/01/2026, 13:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

25/03/2025, 16:42

Recebidos os autos do STJ

24/03/2025, 20:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0039437252013402510120241125133910

25/11/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/10/2024, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/10/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/10/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

25/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/10/2024, 17:56

Juntada de Petição

24/10/2024, 11:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/09/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/09/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 11:35

Recurso Especial não admitido

20/09/2024, 19:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/09/2024, 19:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/09/2024, 16:41

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

17/09/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

17/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/09/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/08/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

27/08/2024, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

26/08/2024, 14:34

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

25/07/2024, 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/07/2024, 00:23

Juntada de certidão

28/06/2024, 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

28/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

28/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024

27/06/2024, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 86

27/06/2024, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/06/2024, 17:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

27/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

22/02/2024, 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2024, 15:04

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:06

Juntada de certidão

29/01/2024, 10:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

29/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024

26/01/2024, 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 74

26/01/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

26/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

26/01/2024, 14:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

05/09/2023, 19:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

05/09/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/09/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 23:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2023, 23:00

Juntada de certidão

14/08/2023, 22:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 43

14/08/2023, 18:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/08/2023, 18:03

Juntada de Petição

14/08/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2023, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

28/07/2023, 16:03

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/07/2023, 01:11

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

29/06/2023, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 63

29/06/2023, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

29/06/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

13/04/2021, 13:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/04/2021, 15:14

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

12/04/2021, 15:14

Remessa Interna para A pedido - (T215391-GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES)

11/04/2021, 17:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

18/03/2021, 18:30

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/03/2021, 18:11

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/03/2021, 18:10

Redistribuição Livre - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/03/2021, 18:10

Remessa Interna para Redistribuir - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/03/2021, 15:45

Trânsito em Julgado - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/03/2021, 15:44

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

12/03/2021, 12:24

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

11/03/2021, 17:06

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

09/03/2021, 19:05

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2020, 12:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2020, 12:17

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

17/12/2020, 10:24

Inteiro Teor - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

11/12/2020, 20:01

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

10/12/2020, 16:35

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Declinada a Competência - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

27/11/2020, 19:16

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

17/11/2020, 14:52

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/10/2020, 19:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

23/10/2020, 14:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/01/2017, 16:13

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/01/2017, 16:11

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/01/2017, 14:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/01/2017, 14:40

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/01/2017, 14:36

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/12/2016, 13:15

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/12/2016, 13:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/12/2016, 13:13

Certidão/Termo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/12/2016, 11:43

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

09/12/2016, 17:36

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

09/12/2016, 16:52

Distribuição-Sorteio Automático - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

09/12/2016, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 16:27

EXTRATO DE ATA

•25/07/2024, 00:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 23:00

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 16:03

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 01:11

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2016, 13:13