Cumprimento de sentença 5021283-57.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5021283-57.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/04/2026, 18:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021283-57.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: NOEL CARLOS DO NASCIMENTO CALDAS ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente (evento 34, IMPUGNACAO1) aos cálculos oferecidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 29, ANEXO1), no rito de execução invertida próprio dos Juizados Especiais Federais. O exequente alega que o cálculo da executada é omisso quanto aos valores do exercício de 2020 e ao período de janeiro a maio de 2021. Por sua vez, a União manifestou-se no evento 37, PET1, aduzindo que a conta observa estritamente a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial julho de 2020. Com relação aos valores retidos na fonte desde janeiro de 2020, correto o entendimento da parte autora. Isso porque, por se tratar de verba até então considerada rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica nas DIRPFs, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data final da entrega da DIRPF, e não a data de cada retenção na fonte. Assim, todos os valores indevidamente retidos na fonte desde janeiro de 2020 devem ser incluídos nos cálculos, tendo em vista que tributados indevidamente em 2021, quando incluídos na DIRPF do exxercício de 2021. Seguindo o mesmo raciocínio, o termo inicial da SELIC é a data final para entrega das DIRPFs, e não as datas em que retidos os valores na fonte. Ante o exposto: a) Intimem-se as partes para que apresentem novos cálculos contemplando os valores retidos na fonte desde janeiro de 2020, sem prejuízo da adoção da sistemática de recomposição da base de cálculo anual do IPRF, que foi adotada pela ré, com a incidência de SELIC desde a data final para apresentação de cada DIRPF; b) determino a expedição de ofício/intimação à fonte pagadora (PETROBRAS), para que comprove nos autos, em 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção de Imposto de Renda sobre a verba "Adicional Hora Repouso Alimentação (AHRA)", sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021283-57.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: NOEL CARLOS DO NASCIMENTO CALDAS ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:32

Mero expediente

03/11/2025, 18:45

Mudança de Classe Processual

29/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021283-57.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NOEL CARLOS DO NASCIMENTO CALDAS ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida. A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

Procedência

09/09/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021283-57.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NOEL CARLOS DO NASCIMENTO CALDAS ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) ATO ORDINATÓRIO IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:54

Mero expediente

21/07/2025, 19:38

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 13:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00