Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015346-65.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015346-65.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015346-65.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO REQUERENTE: DEBORA LEANDRA PONTES ESTEVAM PEREIRA ADVOGADO(A): RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 24/07/2025 - Juntado(a)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015346-65.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEBORA LEANDRA PONTES ESTEVAM PEREIRA ADVOGADO(A): RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015346-65.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEBORA LEANDRA PONTES ESTEVAM PEREIRA ADVOGADO(A): RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tempo decorrido sem a comprovação da tutela deferida nos autos, renove-se a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como da CEABDJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o cumprimento da obrigação de fazer consignada na sentença, sob pena de multa fixação diária em face do INSS, nos termos do art. 537 do CPC. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/05/2025, 10:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/05/2025, 16:18

Mero expediente

15/05/2025, 14:06

Mudança de Classe Processual

15/05/2025, 12:47

Procedência

03/04/2025, 10:35

Ato ordinatório

13/11/2024, 17:23

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:28

Mero expediente

25/04/2024, 14:04

Ato ordinatório

26/02/2024, 19:12

Ato ordinatório

07/02/2024, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015346-65.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEBORA LEANDRA PONTES ESTEVAM PEREIRA ADVOGADO(A): RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tempo decorrido sem a comprovação da tutela deferida nos autos, renove-se a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como da CEABDJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o cumprimento da obrigação de fazer consignada na sentença, sob pena de multa fixação diária em face do INSS, nos termos do art. 537 do CPC. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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