Reintegração / Manutenção de Posse 5001766-61.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001766-61.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: NILTON DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) DESPACHO/DECISÃO Evento 43. Após o trânsito em julgado da sentença (evento 36), a parte autora reiterou o requerimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça, pretendendo eximir-se de fazer os pagamentos decorrentes da condenação (evento 12, SENT1), consistentes, exclusivamente no pagamento das custas processuais, uma vez que não houve condenação em honorários, eis que a relação processual não se angularizou, conforme os termos do dispositivo da Sentença que jugou extinto o processo sem resolução do mérito. Decido. A parte autora/executada requereu o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial e após o trânsito em julgado da sentença. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Verifico que o autor não juntou demonstrativo de rendimentos no momento da distribuição do processo, o que, conforme fundamentação já declinada, levaria ao indeferimento do benefício de gratuidade contido na petição inicial. Por outro lado, ainda que se permitisse agora que o autor demonstrasse por documentos seu estado de hipossuficiência e, que fosse concedido o benefício da gratuidade ao autor, os efeitos pretendidos não seriam alcançados. É fato que o benefício da gratuidade de justiça não pode retroagir ao momento anterior à prolação da decisão que o concedeu, produzindo efeitos somente para o futuro, a partir da sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 904.289 - MS (2006/0257290-2) No caso em análise, verifica-se que o andamento processual já ultrapassou, em muito, o momento em que a concessão da gratuidade de justiça traria benefícios ao autor. Destaca-se que o autor, no momento da condenação com trânsito em julgado, não era beneficiário da gratuidade de justiça. Portanto, não pode invocar o benefício nesta fase processual com o objetivo de se eximir do pagamento dos valores fixados na sentença. Isso porque os efeitos da concessão da gratuidade de justiça são, conforme pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos processuais anteriores à sua concessão. Some-se a esses argumentos, o fato de que a Sentença transitou em julgado, tornando-se imutável. Não há, dessa forma, possibilidade de reformar a decisão que deverá ser cumprida integralmente, nos exatos termos em que foi proferida. Pelo exposto, considerando toda a argumentação supra, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas integrais do presente processo, no valor de R$ 312,88 (trezentos e doze reais e oitenta e oito centavos), devendo seguir as orientações contidas no evento 39, ATOORD1. Registro que o pagamento deve ser informado nos autos tão logo seja realizado e que o seu inadimplemento pode levar à inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que seja demonstrada a quitação, retornem-me os autos conclusos.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001766-61.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: NILTON DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, mediante GRU. Destaca-se que o descumprimento do presente pode ocasionar a inscrição em dívida ativa, cuja análise é exclusiva do magistrado. OBSERVAÇÕES: Valor mínimo das custas 10 UFIR (tabela I, letra a): R$ 10,64 Valor máximo das custas 1800 UFIRs (tabela I, letra a): R$ 1.915,38 (Lei n. 9.289/96) Todas as orientações sobre o recolhimento de custas, valor, forma e dúvidas estão disponíveis no site da Justiça Federal - https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/custas-judiciais. A emissão da guia GRU deve ser prioritariamente realizada diretamente no sistema eproc, para facilitar o controle automatizado do pagamento e a devolução de eventual pagamento realizado indevidamente. O sistema gerará a Guia de Recolhimento da União correspondente ao valor atribuído à causa pelo autor. A GRU também pode ser gerada e impressa a partir do formulário "Impressão da GRU" na página do Tesouro Nacional. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas, ainda, através de teleatendimento (21) 3512 0232 opção 1.

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001766-61.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: NILTON DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

01/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 17:57

Indeferimento da petição inicial

08/04/2025, 17:21

Mero expediente

12/02/2025, 13:58

Ato ordinatório

07/01/2025, 10:13

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00