Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022606-30.2021.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PEROLA NEGRA COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO(A): ROBSON FERREIRA QUINTAO GOMES DE BRITTO (OAB MG154369)
EXECUTADO: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969)
ADVOGADO(A): PEDRO GUSTAVO LYRA GUIMARAES (OAB RJ205175)
ADVOGADO(A): FÁBIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB SP231332)
EXECUTADO: SHELL BRANDS INTERNATIONAL AG
ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969)
ADVOGADO(A): PEDRO GUSTAVO LYRA GUIMARAES (OAB RJ205175)
ADVOGADO(A): FÁBIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB SP231332)
DESPACHO/DECISÃO
Pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência devidos ao INPI e PÉROLA NEGRA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA (eventos 75 e 81) em face do executado
Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA e SHELL BRANDS INTERNATIONAL AG, arguindo excesso de execução, sendo devido para cada exequente metade dos honorários de 15% fixados, conforme o título executivo.
Réplica do INPI no evento 95.
Cálculos da contadoria judicial, com os quais SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA e SHELL BRANDS INTERNATIONAL AG concordam, o INPI impugna os cálculos da Contadoria por não utilizarem a taxa Selic (eventos 109 e 111)
É o necessário. Passo a decidir.
O título executivo assim fixou (evento 50 e evento 25 dos autos da apelação):
Evento 50:
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Evento 25 dos autos da apelação:
Majoro, ainda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º e 11º do CPC, os honorários fixados anteriormente pela sentença no patamar de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.
Ao citar o art. 85, §2º do CPC, o Juízo delimitou os percentuais mínimos e máximos de condenação:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Desse modo, os honorários são de 15% (quinze por cento) sendo divididos entre os dois exequentes. Caso fosse devido 15% (quinze por cento) para cada credor, o executado teria de arcar com a monta de 30% (trinta por cento) do valor da causa, em desacordo com a coisa julgada.
Superada a questão do montante devido, passo ao questionamento do INPI sobre aplicação da taxa Selic.
Para apurar a quantia devida a título de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê que somente deve ser aplicada correção monetária a contar da data do título executivo (sentença, acórdão), de acordo com o capítulo 4, itens 4.1.4 e 4.1.4.1.
4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1.
Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252).
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC).
Será considerado o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC), atualizando-se o valor da causa até a referida data, para fins de identificação das faixas sobre as quais incidirão os percentuais fixados na decisão. Apurado o valor dos honorários, a partir daí, a atualização seguirá as regras previstas neste manual para as ações condenatórias em geral.
Para aplicar os juros de mora, o devedor não deve efetuar o pagamento dentro do prazo. Desse modo somente incidem os juros sobre o resíduo apurado pela contadoria, eis que o restante foi depositado tempestivamente.
Analisando os cálculos do INPI (evento 81, anexo 2), verifico que há a incidência da taxa Selic nos valores devidos a título de honorários de sucumbência, o que é incorreto.
Os juros somente iriam incidir com a constituição da mora, devendo observar o título executivo e na sua omissão as normas constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Noutro giro, os cálculos de PÉROLA NEGRA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA (evento 75) não especificam qual índice de correção monetária foi utilizado.
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial no evento 74, fixando como devido R$ 15.911,74, sendo devido a cada exequente a cota de metade desse numerário, em valores de setembro/2025.
Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência em fase de impugnação, eis que os cálculos de todos possuem alguma inconsistência/incongruência.
Ressalto que ainda é devido pelos executados a seguinte quantia:
Sobre o valor residual incidem as penalidades constantes do art. 523, §1º do CPC, sendo multa e honorários de 10%.
Intimem-se as partes.
Preclusa a presente decisão:
a) Com o pagamento dos valores suplementares no prazo de recurso, vista aos exequentes. Prazo: 5 dias.
b) Caso o valor não tenha sido suplementado, intimem-se os exequentes para que requeiram o que entender devido no prazo de 15 dias.
Por fim, voltem os autos conclusos.