Procedimento do Juizado Especial Cível 5008462-86.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5008462-86.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008462-86.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SERGIO HENRIQUE VIANNA ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

03/09/2025, 00:00

Desistência

01/09/2025, 19:10

Mero expediente

06/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008462-86.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SERGIO HENRIQUE VIANNA ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Ciente da anulação da sentença de indeferimento da petição inicial em sede de Recurso Inominado. Cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 08:55

Recebimento

16/07/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5008462-86.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA de extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, para o regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação supra. Dispensado o reencaminhamento do processo ao segundo grau, na hipótese de ausência de novo recurso. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) e honorários de advogado, eis que não configurada a premissa sucumbencial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 15:00

Outras Decisões

15/05/2025, 14:50

Mero expediente

12/05/2025, 11:16

Petição (Recurso inominado)

08/05/2025, 21:51

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

04/04/2025, 12:42

Emenda à Inicial

11/02/2025, 16:36

Mero expediente

16/01/2025, 10:23

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Desistência

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Recurso inominado)

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

Emenda à Inicial

Mero expediente

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