Procedimento Comum Cível 5032031-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032031-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. FILHAS DE MILITAR. MELHORIA DE REFORMA POR INVALIDEZ. ART. 110, § 1º, DA LEI Nº 6.880/1980. ACÓRDÃO TCU Nº 2.225/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por Soraya de Andrade Lobo, Saionara Carvalho de Andrade, Sandra Jurema de Andrade e Samara de Andrade, filhas de militar da Marinha do Brasil, visando ao restabelecimento da pensão militar calculada com base no soldo de Terceiro-Sargento, bem como à restituição das diferenças remuneratórias decorrentes da redução administrativa do benefício, promovida em dezembro de 2024 com fundamento no Acórdão TCU nº 2.225/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o entendimento firmado no Acórdão TCU nº 2.225/2019, que restringiu a aplicação do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 aos militares da ativa ou da reserva remunerada, pode ser aplicado retroativamente para reduzir pensão militar decorrente de ato concessório de melhoria de reforma formalizado antes da modulação de efeitos estabelecida pelo próprio Tribunal de Contas da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas da União, ao proferir o Acórdão nº 2.225/2019, reconhece a necessidade de modular os efeitos do novo entendimento, limitando sua aplicação aos atos concessórios apreciados a partir de 18/09/2019, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 4. A melhoria de reforma do instituidor da pensão, com proventos calculados com base no grau hierárquico de Terceiro-Sargento, foi regularmente formalizada em 28/11/2012, em consonância com a interpretação vigente à época, inclusive no âmbito do próprio TCU. 5. A redução posterior da pensão das autoras, fundada na aplicação retroativa do novo entendimento do TCU, viola a modulação expressamente estabelecida no Acórdão nº 2.225/2019 e afronta a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. 6. A Administração não pode desconstituir ato concessório regularmente constituído e implementado antes do marco temporal fixado pelo TCU, sob pena de desrespeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima das pensionistas. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de afastar a aplicação retroativa do Acórdão TCU nº 2.225/2019 aos atos concessórios anteriores à sua prolação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos prevista no Acórdão TCU nº 2.225/2019 impede sua aplicação retroativa aos atos concessórios de melhoria de reforma formalizados antes de 18/09/2019. 2. A redução de pensão militar fundada em novo entendimento administrativo não pode alcançar situações jurídicas consolidadas sob interpretação anterior válida, sob pena de violação à segurança jurídica e à boa-fé. 3. O ato concessório de melhoria de reforma regularmente implementado antes da mudança de orientação do TCU deve ser integralmente preservado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 110, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 2.225/2019, Plenário; TRF2, AC nº 5126950-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 29.10.2024; TRF2, AC nº 5057383-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 03.10.2023; TRF2, Remessa Necessária nº 5005597-55.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, j. 07.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA e ANDRÉ FONTES, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2026 A 08/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO E APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA E ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, SUBSTITUÍDO NESSA SESSÃO PELO JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO-SE EM 2% (DOIS POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 30/04/2026, com início à 0h e término em 08/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/02/2026, com início à 0h e término em 03/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5032031-42.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SORAYA DE ANDRADE LOBO ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SANDRA JUREMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) DESPACHO/DECISÃO Apresentado recurso de apelação da ré (evento 66), DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as formalidades legais previstas nos arts. nº 183 e nº 1.010, §§ 1º e 2.º do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC),.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 11:45

Petição (Apelação)

16/10/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SORAYA DE ANDRADE LOBO ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SANDRA JUREMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a União a: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção de seus proventos de pensão calculados com base no soldo de terceiro sargento; b) restabelecer o cálculo dos proventos de pensão da parte autora com base no soldo de terceiro sargento e a pagar as diferenças remuneratórias devidas desde dezembro de 2024 até a data do efetivo restabelecimento, a serem apuradas em fase de execução, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei e dos manuais de cálculo da Justiça Federal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Procedência

01/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SORAYA DE ANDRADE LOBO ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SANDRA JUREMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SORAYA DE ANDRADE LOBO, SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE, SANDRA JUREMA DE ANDRADE e SAMARA DE ANDRADE, em face da UNIÃO, postulando liminarmente, a suspensão do ato administrativo que determinou a redução do valor da pensão, com o restabelecimento do pagamento da pensão com proventos de 3º Sargento. No mérito, requer a confirmação da tutela, a restituição dos valores pagos a menor. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que são filhas e pensionistas do militar José Francisco de Andrade, falecido aos 27/11/22. Informam que foram habilitadas à pensão do falecido militar e o mesmo foi reformado na graduação de soldado fuzileiro com os proventos de cabo. Afirma que houve a revisão dos proventos do falecido militar para terceiro sargento, no entanto, em dezembro de 2024 foram surpreendidas com a redução dos valores de suas pensões e passaram a receber valores correspondentes a cabo. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 1 a 33 e Eventos 12 e 20. Evento 22 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 39 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo a tutela recursal requerida pela parte autora. Evento 40 – contestação apresentada pela União alegando que a parte autora recebia a pensão em desacordo com a legislação pátria. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 45 - digam as autoras sobre as informações administrativas acostadas pelo réu. Prazo de 15 dias. Após, conclusos.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 16:20

Mero expediente

22/07/2025, 12:53

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO-SE EM 2% (DOIS POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 30/04/2026, com início à 0h e término em 08/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/02/2026, com início à 0h e término em 03/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SORAYA DE ANDRADE LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: SANDRA JUREMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SORAYA DE ANDRADE LOBO ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SANDRA JUREMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a União a: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção de seus proventos de pensão calculados com base no soldo de terceiro sargento; b) restabelecer o cálculo dos proventos de pensão da parte autora com base no soldo de terceiro sargento e a pagar as diferenças remuneratórias devidas desde dezembro de 2024 até a data do efetivo restabelecimento, a serem apuradas em fase de execução, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei e dos manuais de cálculo da Justiça Federal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SORAYA DE ANDRADE LOBO ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SANDRA JUREMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR: SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SORAYA DE ANDRADE LOBO, SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE, SANDRA JUREMA DE ANDRADE e SAMARA DE ANDRADE, em face da UNIÃO, postulando liminarmente, a suspensão do ato administrativo que determinou a redução do valor da pensão, com o restabelecimento do pagamento da pensão com proventos de 3º Sargento. No mérito, requer a confirmação da tutela, a restituição dos valores pagos a menor. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que são filhas e pensionistas do militar José Francisco de Andrade, falecido aos 27/11/22. Informam que foram habilitadas à pensão do falecido militar e o mesmo foi reformado na graduação de soldado fuzileiro com os proventos de cabo. Afirma que houve a revisão dos proventos do falecido militar para terceiro sargento, no entanto, em dezembro de 2024 foram surpreendidas com a redução dos valores de suas pensões e passaram a receber valores correspondentes a cabo. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 1 a 33 e Eventos 12 e 20. Evento 22 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 39 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo a tutela recursal requerida pela parte autora. Evento 40 – contestação apresentada pela União alegando que a parte autora recebia a pensão em desacordo com a legislação pátria. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 45 - digam as autoras sobre as informações administrativas acostadas pelo réu. Prazo de 15 dias. Após, conclusos.

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5032031-42.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(20)