Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000292-09.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:36

Por decisão judicial

28/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000292-09.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO REQUERENTE: ELZA ROSA DA SILVA BENTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 24/07/2025 - Juntado(a)

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:40

Mudança de Classe Processual

27/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000292-09.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ELZA ROSA DA SILVA BENTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 87/120.753.946-2), devidas no período de 01/02/2022 a 30/09/2024, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

29/05/2025, 16:01

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:26

Gratuidade da Justiça

07/03/2025, 15:15

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 13:01

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00