Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005437-62.2023.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005437-62.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO PELA PARTE RÉ, POR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADO PELO ARTIGO 342, DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO E GLOBAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI N.º 9.099/1995 E O ENUNCIADO N.º 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, COM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA STJ N.º 111. APLICO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 1.815,00 (R$ 36.300,00 - FL. 5, DO EVENTO 1, INIC1), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A SER ATUALIZADO DESDE 27.11.2023 (EVENTO N.º 01), CONFORME ESTABELECEM OS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, OBSERVADOS O INCISO VII, DO ARTIGO 80 E O ARTIGO 81, TODOS DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1008, DO CPC E DA ADPF N.º 219. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

30/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque. Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ (EVENTO 78, EMBDECL1). ALERTO QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, EX VI, INCISO VII, DO ARTIGO 80 COM COMBINAÇÃO DO ARTIGO 81, TODOS DO CPC. CUMPRA-SE O DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO EVENTO 70, RELVOTO1. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

27/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal. Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES. A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 04/02/2026 - Juntado(a)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:11

Mudança de Classe Processual

19/11/2025, 13:11

Recebimento

19/11/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRIDO: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte RÉ (evento 78, EMBDECL1). Alerto que a interposição de novos embargos ou peça processual intercorrente equivalente ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC. Cumpra-se o determinado na parte dispositiva do Acórdão do evento 70, RELVOTO1. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 16 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5005437-62.2023.4.02.5003/ES RECORRIDO: ENEAS FERREIRA PINTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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