Apelação Cível 5007795-33.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA RILLOS DA COSTA

OAB/RJ 228122·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

08/04/2024, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2024

08/04/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

08/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 148

12/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/02/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Negado seguimento a Recurso Especial

02/02/2024, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/09/2023, 11:11

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

08/04/2024, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2024

08/04/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

08/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 148

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 17:58

12/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/02/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Negado seguimento a Recurso Especial

02/02/2024, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/09/2023, 11:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

01/09/2023, 15:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136

01/09/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

30/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

06/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2023, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

27/07/2023, 17:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/07/2023, 02:00

Juntado(a)

19/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

29/06/2023, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 154

29/06/2023, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/06/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

21/10/2022, 11:55

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

21/10/2022, 10:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/10/2022, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/10/2022, 17:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/10/2022, 17:01

Recebidos os autos do STJ

04/10/2022, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/06/2022, 10:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

28/06/2022, 03:14

Juntada de certidão

28/06/2022, 03:07

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

15/06/2022, 13:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

13/06/2022, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

11/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

21/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107

29/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/04/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/04/2022, 18:04

Juntada de Petição

20/04/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:51

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/04/2022, 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2022, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2022, 11:08

Juntada de certidão

23/03/2022, 11:26

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:46

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2022, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 41

10/03/2022, 13:16

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/03/2022, 19:56

Juntada de Petição

16/02/2022, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/10/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

15/09/2021, 01:04

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

26/08/2021, 15:42

Juntada de Petição

26/08/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83

22/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/08/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/08/2021, 14:11

Juntada de Petição

13/08/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 19:10

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

10/08/2021, 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 19:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/08/2021, 16:43

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:12

Juntada de certidão

16/07/2021, 21:14

Juntada de certidão

16/07/2021, 19:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2021<br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00:00</b>

16/07/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2021, 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

12/07/2021, 17:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/07/2021, 20:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/04/2021, 11:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

08/03/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/03/2021, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

18/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

08/02/2021, 15:30

Juntada de Petição

08/02/2021, 15:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/01/2021, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57

28/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

21/12/2020, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 17:36

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

18/12/2020, 15:40

Recurso Extraordinário não admitido

18/12/2020, 15:40

Recurso Especial Admitido

18/12/2020, 15:40

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

18/12/2020, 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/12/2020, 17:46

Juntada de certidão

15/12/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

15/12/2020, 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

15/12/2020, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

15/12/2020, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2020, 22:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

14/12/2020, 21:37

Despacho

14/12/2020, 21:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/12/2020, 16:10

Juntada de certidão

11/12/2020, 15:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

11/12/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/12/2020, 22:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/10/2020, 21:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/10/2020, 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

13/10/2020, 16:09

Juntada de Petição

13/10/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

28/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/09/2020, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/09/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2020, 17:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

17/09/2020, 17:32

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

17/09/2020, 15:42

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2020

18/08/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2020, 21:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 106

14/08/2020, 21:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

14/08/2020, 13:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

10/08/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

10/08/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

10/08/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

10/08/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/08/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

06/08/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/08/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/08/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/08/2020, 10:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

30/07/2020, 19:15

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

29/07/2020, 19:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2020

08/07/2020, 04:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/07/2020, 23:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/07/2020, 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/07/2020, 20:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 95

03/07/2020, 20:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

03/07/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/07/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 18:11

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 13:23

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 11:08

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 19:29

EXTRATO DE ATA

•09/08/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/12/2020, 15:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 21:00

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 17:32

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 13:23

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 11:08

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 19:29

EXTRATO DE ATA

•09/08/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/12/2020, 15:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 21:00

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 17:32

EXTRATO DE ATA

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