Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001299-87.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001299-87.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO REQUERENTE: DANIEL MOURA LIDOINO ADVOGADO(A): ADRIANO SEVERO DO VALLE (OAB ES014982) ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 100 - 03/03/2026 - PETIÇÃO Evento 97 - 13/02/2026 - Determinada a intimação

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 15:34

Mero expediente

06/02/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO REQUERENTE: DANIEL MOURA LIDOINO ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 13:09

Mudança de Classe Processual

20/10/2025, 13:27

Recebimento

17/09/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRIDO: DANIEL MOURA LIDOINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida (União) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos da lei, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO: DANIEL MOURA LIDOINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: DANIEL MOURA LIDOINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) INTERESSADO: CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de julho de 2025. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 392) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: DANIEL MOURA LIDOINO ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 02/06/2025 - RECURSO INOMINADO

03/06/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

02/06/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANIEL MOURA LIDOINO ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida objeto de protesto, razão pela qual DETERMINO que a União providencie a baixa definitiva do referido protesto, assumindo os encargos financeiros correspondentes; (ii) CONDENAR a União ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), fluindo os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da efetivação do protesto. Com espeque na EC nº 113/20212, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na modalidade de antecipação dos efeitos da tutela (tutela satisfativa), para determinar que a União providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão do protesto de nº 415664, no 1º Ofício de Protesto de Títulos de Cabo Frio (RJ), assumindo os encargos financeiros correspondentes. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001299-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANIEL MOURA LIDOINO ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR TRANCOSO (OAB ES041145) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida objeto de protesto, razão pela qual DETERMINO que a União providencie a baixa definitiva do referido protesto, assumindo os encargos financeiros correspondentes; (ii) CONDENAR a União ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), fluindo os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da efetivação do protesto. Com espeque na EC nº 113/20212, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na modalidade de antecipação dos efeitos da tutela (tutela satisfativa), para determinar que a União providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão do protesto de nº 415664, no 1º Ofício de Protesto de Títulos de Cabo Frio (RJ), assumindo os encargos financeiros correspondentes. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

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