Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013124-96.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013124-96.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 19/02/2026 - Juntado(a)

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) DESPACHO/DECISÃO Evento 96 - Requer a parte autora que seja reconhecida a isenção prevista no art. 101, §1º, II, da Lei nº 8.213/91, com a consequente determinação para que o INSS se abstenha de convocar a segurada para exames médicos de revisão. Pois bem. Na fase de cumprimento da sentença, só cabe ao juízo diligenciar estritamente o preceito constante do título judicial. O acórdão transitado em julgado condenou o INSS a conceder benefício por incapacidade permanente desde a DER (16/01/2023). Não há espaço para exercer cognição sobre a eventual convocação da segurada para exames médicos de revisão. Tal pedido somente pode ser concedido em novo processo judicial, sob pena que seja ferido o direito constitucional da parte ré ao devido processo legal. O INSS tem competência para apurar esse fato superveniente em processo administrativo, sem ofensa à coisa julgada. Isto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Seguindo o feito, considerando a concordância com o cálculo dos atrasados apresentado pela parte autora no evento 109 declinada pelo INSS no evento 114, efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 20:14

Mero expediente

10/12/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 27/11/2025 - PETIÇÃO

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:55

Mudança de Classe Processual

02/10/2025, 08:54

Recebimento

30/09/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 29/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 88 - 28/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 07:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/09/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para concessão do benefício por incapacidade permanente desde a DER (16/01/2023), com o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, concedo a tutela antecipada e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis a contar da intimação do presente voto. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013124-96.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: LIDIA MARIA BORTOLOTTI ADVOGADO(A): LIVIA MARIA AZEVEDO FIORIM (OAB ES029850) DESPACHO/DECISÃO Evento 96 - Requer a parte autora que seja reconhecida a isenção prevista no art. 101, §1º, II, da Lei nº 8.213/91, com a consequente determinação para que o INSS se abstenha de convocar a segurada para exames médicos de revisão. Pois bem. Na fase de cumprimento da sentença, só cabe ao juízo diligenciar estritamente o preceito constante do título judicial. O acórdão transitado em julgado condenou o INSS a conceder benefício por incapacidade permanente desde a DER (16/01/2023). Não há espaço para exercer cognição sobre a eventual convocação da segurada para exames médicos de revisão. Tal pedido somente pode ser concedido em novo processo judicial, sob pena que seja ferido o direito constitucional da parte ré ao devido processo legal. O INSS tem competência para apurar esse fato superveniente em processo administrativo, sem ofensa à coisa julgada. Isto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Seguindo o feito, considerando a concordância com o cálculo dos atrasados apresentado pela parte autora no evento 109 declinada pelo INSS no evento 114, efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

21/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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