Apelação Cível 5056092-69.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AMERICAN BUREAU OF SHIPPING

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/RJ 112417·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2025, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/03/2024, 13:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:12

Todas as movimentações(103)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2025, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 16:24

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/03/2024, 13:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

08/02/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/02/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 13:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

07/02/2024, 12:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

07/02/2024, 10:57

Juntada de Petição

07/02/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/02/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/02/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

23/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

13/12/2023, 01:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

12/12/2023, 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/12/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

04/12/2023, 23:59

Juntado(a)

28/11/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/11/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 20:17

Juntado(a)

24/11/2023, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

24/11/2023, 16:57

Juntada de certidão

09/11/2023, 06:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

08/11/2023, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84

08/11/2023, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2023, 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

08/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

31/10/2023, 11:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 45

31/10/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/10/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

26/10/2023, 12:23

Juntada de Petição

25/10/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/10/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:26

Juntado(a)

24/10/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44

23/10/2023, 19:54

Juntada de Petição

17/10/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 14:00

Juntado(a)

16/10/2023, 14:00

Juntada de Petição

09/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

06/10/2023, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

04/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

02/10/2023, 23:59

Sentença confirmada - por unanimidade

28/09/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Sentença confirmada - 26/09/2023 22:48:38)

28/09/2023, 15:48

Juntada de Petição

25/09/2023, 16:03

Juntado(a)

22/09/2023, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2023, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2023, 02:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 02:02

Juntada de certidão

22/09/2023, 02:00

Juntada de Petição

19/09/2023, 19:10

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

06/09/2023, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

06/09/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2023, 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

05/09/2023, 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remetidos os Autos com voto-vista - 05/09/2023 11:37:40)

05/09/2023, 13:11

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

05/09/2023, 13:04

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

27/07/2023, 18:05

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

27/07/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/07/2023, 22:40

Juntado(a)

19/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

29/06/2023, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 135

29/06/2023, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/06/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

19/12/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/12/2022, 14:53

Juntado(a)

02/12/2022, 14:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

01/12/2022, 17:54

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 19:56

EXTRATO DE ATA

•06/12/2023, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 11:26

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 13:31

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 16:01