Cumprimento de sentença 5075000-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5075000-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075000-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Oficie-se à CEF, servindo o presente de ofício, para comprovar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo cediço que o Art. 17 da Lei 10.259/2001 representa, ao se valer da cogência do termo “será”, o Princípio do Impulso Oficial inerente aos Juizados e a consequente compulsoriedade da execução em face do devedor, conforme teor do Enunciado nº 72 do FOREJEF da 2ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2) Cumprido, intime-se o autor para realizar o saque diretamente na agência 0625 da CEF, sem alvará para esse fim. Este juízo não fornece cópias das peças do processo eletrônico. 3) Oportunamente, dê-se baixa.

25/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075000-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A): ELTON CACELLA VIEIRA (OAB RJ111801) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quize) dias. Decorrendo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

27/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 19:46

Mero expediente

26/02/2026, 11:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075000-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A): ELTON CACELLA VIEIRA (OAB RJ111801) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) ANULAR relativamente ao Autor os contratos objeto da lide (nº 054402030043961200000 e nº 05448711294318850000); (b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos de tais contratos. (c) CONDENAR a CEF a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sem custas ou honorários (art. 55, da lei 9.099/95 c/c art. 1º, da lei 10.259/01). PRI.

30/01/2026, 00:00

Procedência

29/01/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075000-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A): ELTON CACELLA VIEIRA (OAB RJ111801) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 10.1, para fins de intimação da parte AUTORA: "4 - Com a vinda das contestações, intime-se o autor para se manifestar, em sede de réplica, no prazo de 05 (cinco) dias."

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075000-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A): ELTON CACELLA VIEIRA (OAB RJ111801) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Com a vinda das contestações, intime-se o autor para se manifestar, em sede de réplica, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Caso haja requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s). 6 - Não havendo requerimento de instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença.

01/08/2025, 00:00

Liminar

31/07/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075000-72.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075000-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A): ELTON CACELLA VIEIRA (OAB RJ111801) DESPACHO/DECISÃO Sendo o valor da causa um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabe à parte autora a atribuição de seu valor correto, em correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda. Ante o exposto e em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico pretendo, equivalente ao valor da dívida que pretende anular, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá juntar: a) declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) comprovante de residência em nome próprio (salvo caso de convivência conjunta, que deverá ser comprovada documentalmente, como certidão de casamento, termo de união estável, comprovação de parentesco) e atualizado, documento necessário para a instrução da causa, a teor do art. 319, do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Cumprido, retornem-me conclusos.

25/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

24/07/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00