Apelação Cível 0104910-16.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 56.221,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CINTIA MELAZO DIAS

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR

CNPJ

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

15/05/2024, 14:17

Recebidos os autos do STJ

15/05/2024, 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:56

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2023, 11:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/09/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/09/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/08/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/08/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

08/08/2023, 12:04

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

15/05/2024, 14:17

Recebidos os autos do STJ

15/05/2024, 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:56

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 16:55

31/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2023, 11:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/09/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/09/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/08/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/08/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

08/08/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2023, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

31/07/2023, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/07/2023, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/07/2023, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>

04/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023

30/06/2023, 11:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

29/06/2023, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

29/06/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

28/06/2023, 15:56

Juntada de Petição

18/05/2023, 22:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

11/05/2023, 17:15

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

11/05/2023, 12:47

Recebidos os autos do STJ

11/05/2023, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/06/2022, 11:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

23/06/2022, 19:46

Juntada de certidão

23/06/2022, 19:45

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

10/06/2022, 16:12

Decisão interlocutória

10/06/2022, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/06/2022, 14:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

09/06/2022, 14:16

Juntada de Petição

09/06/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/05/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/05/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/05/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/05/2022, 01:03

Juntada de Petição

13/05/2022, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

12/04/2022, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

25/03/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:37

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2022, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2022, 16:57

Recurso Especial não admitido

18/03/2022, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2022, 16:57

Recurso Especial não admitido

18/03/2022, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão com Contrarrazões - AREC -> SECVPR

03/03/2022, 19:03

Juntada de certidão

03/03/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

25/02/2022, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

08/02/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2022, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2022, 13:41

Juntada de Petição

03/12/2021, 13:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/11/2021, 14:03

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

25/11/2021, 12:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

25/11/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/11/2021, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/11/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

05/11/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

15/10/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/10/2021, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2021, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2021, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/09/2021, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Data da sessão: <b>29/09/2021 14:00:00</b>

14/09/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2021, 15:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 18

09/09/2021, 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

08/09/2021, 17:00

Juntada de Petição

09/07/2021, 13:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

12/05/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/04/2021, 12:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

19/03/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

15/03/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2021, 09:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

04/03/2021, 14:52

Juntada - Julgamento

04/03/2021, 14:52

Juntada - Julgamento

01/03/2021, 16:38

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

26/02/2021, 09:41

Juntada - Julgamento

22/02/2021, 15:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2021<br>Data da sessão: <b>25/02/2021 14:00:00</b>

10/02/2021, 12:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 71

05/02/2021, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/02/2021, 15:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

03/02/2021, 19:39

Juntada de Petição

14/12/2020, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

26/09/2019, 17:07

Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

26/09/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 16:00

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:45

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/06/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 13:57

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•13/05/2022, 19:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/03/2022, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2022, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•05/10/2021, 14:28

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:45

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/06/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 13:57

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•13/05/2022, 19:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/03/2022, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2022, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•05/10/2021, 14:28

EXTRATO DE ATA

•30/09/2021, 14:28

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2021, 13:37

DECISÃO STJ/STF

•19/03/2021, 15:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 14:52

EXTRATO DE ATA

•26/02/2021, 09:41