Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5032218-93.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL (RÉU)
RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES CHAVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)
APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E CONHECER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL PABLO COELHO CHARLES GOMES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA NO SENTIDO DE DIVIRJO DA RELATORA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO NA AÇÃO, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA, ANULAR A SENTENÇA E CONHECER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. O(A) ADVOGADO(A) DO BANCO DAYCOVAL NÃO ACESSOU O LINK FORNECIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA E, PORTANTO, NÃO COMPARECEU VIRTUALMENTE PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA.
Divirjo da Relatora para reconhecer a legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo na ação, consoante jurisprudência das 6ª, 7ª e 8ª Turmas Recursais da SJRJ, bem como as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas Especializadas do TRF2, cujas ementas trago à colação:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. BANCO PAGADOR DIVERSO DO BANCO CONCESSOR DO EMPRÉSTIMO. TEMA 183/TNU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5008595-04.2023.4.02.5108, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 06/08/2025, DJe 08/08/2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS - JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU A INADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE FATO E NORMA POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA O CASO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 18 DAS TRRJS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5034074-83.2024.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 14/08/2024, DJe 14/08/2024)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RECURSO DO INSS PELA SUA ILEGITIMIDADE. RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO SE DISCUTE, EM CAUSAS COMO A ORA EXAMINADA, A LEGITIMIDADE DO INSS, MAS, TÃO SOMENTE, A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. EM OUTRAS PALAVRAS, O INSS É PARTE LEGÍTIMA NAS CAUSAS EM QUE SE PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; NO MÉRITO, O INSS PODE TER, OU NÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO (TEMA 183 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO DO INSS E DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PREJUDICADOS. (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5003692-23.2023.4.02.5108, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 11/12/2024, DJe 12/12/2024);
CONSUMIDOR. INSS. BANCO BMG S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 183 DA TNU. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DE REPARAÇÃO MATERIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. CONTESTAÇÃO DO BANCO BMG S.A. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE INDICOU SER INCONCLUSIVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE DÃO ENSEJO À LEGITIMIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO BMG S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5000828-45.2024.4.02.5118, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJe 01/07/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 6º DA LEI Nº 10.820-03. RECURSO PROVIDO.(...) II - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado."III - Se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS concorreu para a fraude, ao negligenciar seu dever de fiscalizar a legalidade do empréstimo consignado, em contrariedade ao art. 6º da Lei nº 10.820-03, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.IV - Recurso provido (TRF2, Apelação Cível, 5002286-51.2020.4.02.5114, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 08/07/2025, DJe 11/07/2025)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA FRAUDE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CIENTIFICADA. CONTRATO IDÔNEO. ASSINATURA CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
(...) - Por outro lado, nos pedidos iniciais, além da condenação em danos morais e restituição das quantias descontadas em dobro, atinente à verificação de existência ou não de responsabilidade civil de todos os réus, foi formulado, também, pedido de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados impugnados, o que cabe à autarquia, donde se conclui, também sob tal enfoque, pela legitimidade passiva ad causam da autarquia previdenciária. - A par disso, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento de que a autarquia previdenciária é parte legítima nas ações em que se discute descontos decorrentes de empréstimos consignados, podendo ser responsabilizada quando demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. - Noutro eito, o §2º, do art. 6º, da Lei 10.820/2003 - que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabeleceu que a responsabilidade do INSS nas operações de empréstimo consignado, em qualquer circunstância, limita-se à retenção e repasse dos valores à parte credora, e à manutenção dos pagamentos do titular na mesma instituição financeira, "não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados". (...). (TRF2, Apelação Cível, 5006616-58.2019.4.02.5104, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 30/08/2024, DJe 30/08/2024)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado" (AgInt no REsp 1.386.897/RS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). (...). (TRF2, Apelação Cível, 5052375-78.2024.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18/03/2025, DJe 20/03/2025)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. 1. O recurso não merece ser conhecido no tocante às alegações sobre danos morais, uma vez que estes não foram objeto da sentença nem sequer foram pedidos na petição inicial. 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado" (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). (...) (TRF2, Apelação Cível, 0807474-39.2008.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 19/03/2024, DJe 09/04/2024)