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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 319.114,55

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 31

Partes do Processo

LUIS CARLOS DE SABOIA

CPF 751.***.***-49

Autor

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA

CNPJ 34.***.***.0001-72

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

10/05/2026, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

04/05/2026, 14:58

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50109926320244029388/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

legal