Cumprimento de sentença 0080650-36.2005.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0080650-36.2005.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0080650-36.2005.4.02.5151/RJ REQUERENTE: CLEI FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) DESPACHO/DECISÃO A tese a seguir foi firmada em decisão proferida no Tema Repetitivo do c. Superior Tribunal de Justiça de nº 1.217/STJ (paradigmas: REsp 2045491/DF, REsp 2045191/DF e REsp 2045193/DF1 - Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES1): "é válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.". Assim, defiro a ambas as partes o prazo de 15 dias para a juntada de requerimentos. Rio de Janeiro, 11/05/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000209001 1. Acórdão publicado em 27.5.2024

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 11:00

Mero expediente

04/12/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0080650-36.2005.4.02.5151/RJ REQUERENTE: CLEI FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, por 5 dias, do processo físico digitalizado (Evento 70). Rio de Janeiro, 10/11/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 11:45

Mero expediente

16/10/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0080650-36.2005.4.02.5151/RJ RELATOR: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO REQUERENTE: CLEI FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 17/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 60 - 20/08/2025 - Despacho

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0080650-36.2005.4.02.5151/RJ REQUERENTE: CLEI FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) DESPACHO/DECISÃO Em razão da certidão anterior, reitere a Secretaria o desarquivamento dos autos. Rio de Janeiro, 18/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 17:19

Mero expediente

04/07/2025, 18:10

Mudança de Classe Processual

04/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0080650-36.2005.4.02.5151/RJ RELATOR: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO AUTOR: CLEI FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 24/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 36 - 14/04/2025 - Despacho

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

14/04/2025, 19:00

Reativação

10/03/2025, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00