Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5011796-61.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5011796-61.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011796-61.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: RENE NETO DA FONSECA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MAXIMIANO SENE DA SILVA (OAB SP447576) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRES RAIZMAN (OAB RJ171898) DESPACHO/DECISÃO Evento 103. Defiro. Vencido o prazo requerido sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 16:32

Mero expediente

09/03/2026, 17:27

Mero expediente

03/03/2026, 19:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

17/11/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011796-61.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: RENE NETO DA FONSECA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MAXIMIANO SENE DA SILVA (OAB SP447576) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRES RAIZMAN (OAB RJ171898) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de acordo de não persecução penal do acusado RENE NETO DA FONSECA, no qual as partes estabeleceram as seguintes condições: (a) pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos; e (b) reparação do dano causado à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 418.240,57, a ser atualizado, podendo ser parcelado em até 60 vezes. Após o início da execução no juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, a defesa requereu a modificação dos termos do acordo, com alteração da segunda condição imposta para que seja ampliado do prazo para cumprimento da obrigação de reparação do dano para 120 meses (evento 46, PET1). No evento 74, OFIC1, ofício da gerência geral da Caixa Econômica Federal em Nilópolis, informando a concordância com a ampliação do prazo de parcelamento para 120 meses. No evento 78, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal concordou com a modificação postulada pelo acusado. É o relatório. Decido. Considerando a expressa concordância das partes, HOMOLOGO a alteração do acordo de não persecução penal para que passe a constar, como segunda condição, a reparação do dano causado à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 418.240,57, a ser atualizado, podendo ser pago em até 120 parcelas mensais. Remetam-se os autos ao juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para o prosseguimento da execução do acordo, observada a modificação ora homologada.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 12:21

Mero expediente

30/10/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011796-61.2024.4.02.5110/RJ INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de parcelamento do valor referente à reparação do dano em 120 (cento e vinte) parcelas, nos termos da petição juntada pelo MPF no evento 61, PROM1.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 15:34

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

03/09/2025, 16:44

Mero expediente

01/09/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011796-61.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: RENE NETO DA FONSECA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MAXIMIANO SENE DA SILVA (OAB SP447576) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRES RAIZMAN (OAB RJ171898) DESPACHO/DECISÃO Evento 49. Intime-se a defesa para comprovar o que alega na petição do evento 46 conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida a ordem, manifeste-se o Ministério Público Federal no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 17:22

Mero expediente

04/06/2025, 13:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(24)

legal