Apelação Cível 5030708-12.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

07/08/2024, 12:22

Recebidos os autos do STF

07/08/2024, 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5030708122019402510120240607122552

07/06/2024, 12:25

Decisão interlocutória

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/06/2024, 18:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

05/06/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/06/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 18:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

20/05/2024, 18:19

Juntada de Petição

20/05/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 15:57

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

07/08/2024, 12:22

Recebidos os autos do STF

07/08/2024, 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5030708122019402510120240607122552

07/06/2024, 12:25

Decisão interlocutória

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/08/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

06/06/2024, 18:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/06/2024, 18:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

05/06/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/06/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 18:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

20/05/2024, 18:19

Juntada de Petição

20/05/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/04/2024, 15:05

Recurso Extraordinário não admitido

17/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/04/2024, 11:24

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:48

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

05/04/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:54

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/03/2024, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

11/01/2024, 12:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

08/01/2024, 11:47

Juntada de certidão

08/01/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/12/2023, 16:08

Juntada de Petição

28/12/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

14/12/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

14/12/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/12/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

09/11/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

09/11/2023, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

19/10/2023, 14:56

Juntada de Petição

19/10/2023, 14:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

18/10/2023, 16:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 194

18/10/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/10/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

10/10/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/10/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2023, 17:30

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

26/09/2023, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

26/09/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

26/09/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

16/08/2023, 14:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/08/2023, 14:46

Juntada de Petição

16/08/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

31/07/2023, 14:39

Sentença confirmada - por unanimidade

27/07/2023, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>

04/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023

30/06/2023, 11:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

29/06/2023, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84

29/06/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

28/06/2023, 14:23

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

05/08/2022, 17:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

05/08/2022, 17:21

Juntada de Petição

05/08/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 09:27

Determinada a intimação

04/07/2022, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

04/07/2022, 17:47

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB20 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:44

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20

28/03/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

26/03/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/03/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/03/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/03/2022, 06:41

Juntado(a)

03/03/2022, 11:47

Expedição de ofício

25/02/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/02/2022, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

25/02/2022, 18:10

Concedida a tutela provisória

25/02/2022, 18:10

Juntada de Petição

25/01/2022, 12:38

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

25/08/2020, 17:15

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 12:56

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:39

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 18:10