Apelação Cível 0108834-40.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0108834-40.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0108834-40.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE MARCOS JACOBINA DE ABREU ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE: MARCELO JACOBINA DE ABREU ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORGE MARCOS JACOBINA DE ABREU e MARCELO JACOBINA DE ABREU em face do INSS, em fase de cumprimento do julgado. Os exequentes apresentam, no evento 186.2, planilha de cálculo com o valor total de R$ 190.040,61, atualizado até fevereiro de 2025. Intimado na forma do artigo 535 do CPC, o INSS requer a suspensão do "PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA para que seja trazido aos autos os valores históricos devidos, (...)" (evento 192.1). Manifestação dos exequentes no evento 198.1. É o relatório. Decido. O INSS já foi devidamente intimado, nos termos dos artigos 509, II, e 511 do Código de Processo Civil (evento 173.1), em razão da fase de liquidação do presente feito e, inclusive, apresentou no evento 181.7 todas as fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos de execução. Portanto, indefiro seu requerimento de suspensão. Assim, considerando que o INSS limitou-se a apresentar petição genérica ao ser intimado na forma do artigo 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos do evento 186.2 e fixo o valor da presente execução em R$ 190.040,61, atualizado até fevereiro de 2025. Condeno o executado em honorários de 10% (dez por cento) sobre o total exequendo. Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria o cadastramento da requisição de pagamento com base nos valores requeridos (evento 186.2). Não havendo impugnação ao ofício requisitório, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0108834-40.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE MARCOS JACOBINA DE ABREU ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE: MARCELO JACOBINA DE ABREU ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 173.1, para fins de intimação da parte autora: “(...) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015”.

25/07/2025, 00:00

Sentença desconstituída

19/04/2018, 09:28

Distribuição (sorteio)

27/04/2017, 12:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00