Apelação Cível 0161927-44.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO À EDUCAÇÃO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 58.014,17
Órgão julgador
Gabinete 31
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Partes do Processo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ
00.***.***.0001-81
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Autor
DIANA ALVES DA SILVA
CPF
088.***.***-86
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Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA SALGADO JUNQUEIRA
OAB/RJ 129684
·
CPF
087.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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·
Representa: Autor
CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
CPF
553.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
GUILHERME VERISSIMO DA SILVA
OAB/RJ 089057
·
CPF
892.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
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·
Representa: Autor
DANIELA SALGADO JUNQUEIRA
OAB/RJ 129684
·
CPF
087.***.***-58
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·
Representa: Autor
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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·
Representa: Autor
CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
CPF
553.***.***-68
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·
Representa: Autor
GUILHERME VERISSIMO DA SILVA
OAB/RJ 089057
·
CPF
892.***.***-87
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·
Representa: Réu
DIANA ALVES DA SILVA
OAB/RJ 225091
·
CPF
088.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
13/03/2025, 18:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
22/08/2024, 15:33
Recebidos os autos do STJ
21/08/2024, 22:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
10/04/2024, 13:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/03/2024, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 77
17/02/2024, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
22/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/01/2024, 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/01/2024, 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/01/2024, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/01/2024, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
13/03/2025, 18:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
22/08/2024, 15:33
Recebidos os autos do STJ
21/08/2024, 22:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
10/04/2024, 13:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
21/08/2024, 22:40
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
12/01/2024, 13:31
09/03/2024, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 77
17/02/2024, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
22/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/01/2024, 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/01/2024, 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/01/2024, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/01/2024, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024, 15:01
Recurso Especial Admitido
12/01/2024, 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> AREC
12/01/2024, 13:31
Juntada de Petição
09/01/2024, 10:11
Juntada de Petição
02/12/2023, 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCOR
24/11/2023, 18:48
Declarado impedimento
24/11/2023, 14:13
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
24/11/2023, 14:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
16/11/2023, 11:28
Juntada de certidão
14/11/2023, 14:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
14/11/2023, 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2023, 16:34
Juntada de Petição
06/11/2023, 10:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/11/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/10/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/10/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/10/2023, 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/10/2023, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
09/10/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/10/2023, 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/10/2023, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/10/2023, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023, 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
29/09/2023, 11:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/09/2023, 16:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
01/09/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2023
30/08/2023, 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 49
30/08/2023, 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/08/2023, 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
29/08/2023, 16:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
28/08/2023, 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2023, 15:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/08/2023, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2023, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/08/2023, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/08/2023, 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023, 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2023, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2023, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2023, 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2023, 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2023, 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
31/07/2023, 14:39
Sentença confirmada - por unanimidade
27/07/2023, 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>
04/07/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023
30/06/2023, 11:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
29/06/2023, 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
29/06/2023, 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
29/06/2023, 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
28/06/2023, 14:23
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31
12/07/2022, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2022, 23:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/07/2022, 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/07/2022, 14:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB31 -> SUB7TESP
04/07/2022, 17:47
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
02/05/2022, 15:26
Juntada de Petição
17/06/2021, 11:53
Juntada de Petição
14/06/2020, 20:22
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
11/09/2019, 16:35
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
10/09/2019, 12:53
Distribuído por sorteio
10/09/2019, 12:10
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2023, 14:13
ACÓRDÃO
•
29/09/2023, 11:16
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2023, 16:27
ACÓRDÃO
•
31/07/2023, 14:39
EXTRATO DE ATA
•
27/07/2023, 15:19
DESPACHO/DECISÃO
•
04/07/2022, 17:47