Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004648-32.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004648-32.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 11/05/2026 - Juntada de certidão

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:45

Por decisão judicial

25/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 27/02/2026 - Juntado(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 27/02/2026 - Juntado(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 23/01/2026 - PETIÇÃO

26/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/01/2026, 10:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/01/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Exequente (evento 83, EXECUMPR1) aduzindo, em resumo que: i) a sentença de mérito transitou em julgado; ii) que o prazo fixado na sentença (30 dias) para o cumprimento da obrigação de fazer já se esgotara sem comprovação da implantação do benefício nos autos. Assim, requer nova intimação do INSS, mediante aplicação de multa, sob pena de penhora na forma do Art. 523 do CPC. Trânsito em julgado certificado nos autos (Evento 84). Decido. Compulsando os autos verifico que a CEAB, responsável pela inserção/alteração junto ao sistema, e assim pelo próprio cumprimento da obrigação de fazer, teve seu movimento de intimação lançado em 05/11/2025, sendo efetivamente intimada em 18/11/2025 (Evento 74) e com data final da contagem do prazo (contados em dias úteis) prevista para 02/02/2026. Assim sendo, não assiste razão à Exequente quanto a eventual mora da autarquia no cumprimento da obrigação de fazer, e desta forma sendo descabido - por ora - provimento de aplicação de qualquer penalidade à Executada. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se a Exequente. Aguarde-se o decurso do prazo em referência.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 15:25

Mudança de Classe Processual

09/12/2025, 20:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-À concessão do BPC Loas deficiente ? NB 715.782.511-3, desde a data do requerimento adminisrtrativo - 19/8/2024 (Evento 1, INDEFERIMENTO22); II-Ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 19/8/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

06/11/2025, 00:00

Procedência

05/11/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004648-32.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS AUTOR: LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA (OAB RJ242037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 15/10/2025 - PETIÇÃO Evento 37 - 18/09/2025 - Juntada de certidão

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 02:00