Apelação / Remessa Necessária 5004300-68.2025.4.02.5102 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5004300-68.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/06/2026, com início à 0h e término em 11/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADIADO O JULGAMENTO.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

11/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. TEMA 942 STF. AGENTES NOCIVOS COMPROVADOS. PPP. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM ABONO PERMANÊNCIA E VENCIMENTOS REFERENTES AO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelações cíveis interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a União a: (i) converter em comum o tempo exercido sob condições especiais durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4, conforme mapa de tempo de serviço do autor; (ii) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade de proventos; e (iii) efetuar o pagamento de abono permanência desde 27.7.2023 até a efetiva concessão de aposentadoria. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelada preenche as condições para a concessão de aposentadoria especial e se o servidor público que permaneceu em atividade remunerada até o deferimento do pedido de aposentadoria tem direito ao recebimento retroativo de proventos desde a data do requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.014.286/SP – Tema 942, fixou a tese de que até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 1014286, Min. EDSON FACHIN, DJE 24.9.2020. 4. O art. 40, §4º da CRFB/88 dispõe ser vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, incluídos pela EC nº 103/2019. 5. Antes do advento da Lei nº 9.032/1995, todas as categorias listadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 faziam jus à aposentadoria especial, independentemente de efetiva comprovação, situação essa que se alterou com a edição da referida lei. Desde então, e até a regulamentação pelo Decreto n° 2.172/1997, exigia-se a comprovação pela lavratura dos formulários SB-40 e DSS-8030, e, a partir do citado decreto, de laudo técnico por profissional especializado. 6. Caso em que o apelado ajuizou ação aduzindo que é servidor público federal, tendo ingressado no serviço público em 9.2.1987, na antiga SUCAM (atual FUNASA – Fundação Nacional de Saúde), onde passou a ocupar o cargo de Guarda de Endemias, inicialmente pelo regime celetista e, a partir de 12.12.1990 foi incluído no regime estatutário. Posteriormente, em 29.6.2010, o apelado foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde. 7. As atividades exercidas com exposição a agentes químicos devem ser reconhecidas como especiais. Assim, o período trabalhado pelo demandante sob sujeição a agentes nocivos deve ser computado como tempo especial, considerando-se todo o lapso em que houve efetiva exposição desde o ingresso no serviço público (9.2.1987) até a entrada em vigor da EC nº 103/2019. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001253-75.2024.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 21.11.2025. 8. O servidor que permanece em atividade até a concessão formal do benefício de aposentadoria não faz jus ao recebimento simultâneo da remuneração do cargo e dos proventos, ainda que tenha requerido administrativamente a aposentadoria em data anterior. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5010539-68.2025.4.02.0000/RJ Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, julg. em 17.12.2025. 8. Apelações cíveis não providas. Remessa necessária provida para, reformando a sentença, reconhecer que o autor não faz jus ao pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

Publicação (Acórdão)

27/03/2026, 10:46

Sentença desconstituída

19/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004300-68.2025.4.02.5102 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 16/10/2025 - PETIÇÃO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA Posto isto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, para adequar o dispositivo da sentença proferida, que passa a vigorar com a seguinte redação: ?Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União: - a converter em comum o tempo exercido sob condições especiais durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4, conforme mapa de tempo de serviço do autor; - ato contínuo, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade de proventos, a partir do requerimento administrativo (27/07/2023), com fulcro no artigo 3º da EC nº 47/2005; - efetuar o pagamento do abono de permanência ao autor desde 27/07/2023 até a efetiva concessão da aposentadoria, devendo ser compensado os valores recebidos à título de abono permanência eventualmente recebidos e desde que observada a prescrição quinquenal; - Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada parcela, pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, assegurada a compensação de percentual pago na esfera administrativa, sob o mesmo título. Custas ex lege. Condeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência ao autor, nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União: - a converter em comum o tempo exercido sob condições especiais durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4, conforme mapa de tempo de serviço do autor; - ato contínuo, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade de proventos, a partir do requerimento administrativo (27/07/2023), com fulcro no artigo 3º da EC nº 47/2005; - efetuar o pagamento do abono de permanência ao autor desde 10/03/2012 até a efetiva concessão da aposentadoria, devendo ser compensado os valores recebidos à título de abono permanência eventualmente recebidos e desde que observada a prescrição quinquenal; - Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada parcela, pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, assegurada a compensação de percentual pago na esfera administrativa, sob o mesmo título. Custas ex lege. Condeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência ao autor, nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 24/07/2025 - CONTESTAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. TEMA 942 STF. AGENTES NOCIVOS COMPROVADOS. PPP. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM ABONO PERMANÊNCIA E VENCIMENTOS REFERENTES AO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelações cíveis interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a União a: (i) converter em comum o tempo exercido sob condições especiais durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4, conforme mapa de tempo de serviço do autor; (ii) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade de proventos; e (iii) efetuar o pagamento de abono permanência desde 27.7.2023 até a efetiva concessão de aposentadoria. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelada preenche as condições para a concessão de aposentadoria especial e se o servidor público que permaneceu em atividade remunerada até o deferimento do pedido de aposentadoria tem direito ao recebimento retroativo de proventos desde a data do requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.014.286/SP – Tema 942, fixou a tese de que até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 1014286, Min. EDSON FACHIN, DJE 24.9.2020. 4. O art. 40, §4º da CRFB/88 dispõe ser vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, incluídos pela EC nº 103/2019. 5. Antes do advento da Lei nº 9.032/1995, todas as categorias listadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 faziam jus à aposentadoria especial, independentemente de efetiva comprovação, situação essa que se alterou com a edição da referida lei. Desde então, e até a regulamentação pelo Decreto n° 2.172/1997, exigia-se a comprovação pela lavratura dos formulários SB-40 e DSS-8030, e, a partir do citado decreto, de laudo técnico por profissional especializado. 6. Caso em que o apelado ajuizou ação aduzindo que é servidor público federal, tendo ingressado no serviço público em 9.2.1987, na antiga SUCAM (atual FUNASA – Fundação Nacional de Saúde), onde passou a ocupar o cargo de Guarda de Endemias, inicialmente pelo regime celetista e, a partir de 12.12.1990 foi incluído no regime estatutário. Posteriormente, em 29.6.2010, o apelado foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde. 7. As atividades exercidas com exposição a agentes químicos devem ser reconhecidas como especiais. Assim, o período trabalhado pelo demandante sob sujeição a agentes nocivos deve ser computado como tempo especial, considerando-se todo o lapso em que houve efetiva exposição desde o ingresso no serviço público (9.2.1987) até a entrada em vigor da EC nº 103/2019. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001253-75.2024.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 21.11.2025. 8. O servidor que permanece em atividade até a concessão formal do benefício de aposentadoria não faz jus ao recebimento simultâneo da remuneração do cargo e dos proventos, ainda que tenha requerido administrativamente a aposentadoria em data anterior. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5010539-68.2025.4.02.0000/RJ Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, julg. em 17.12.2025. 8. Apelações cíveis não providas. Remessa necessária provida para, reformando a sentença, reconhecer que o autor não faz jus ao pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004300-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA Posto isto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, para adequar o dispositivo da sentença proferida, que passa a vigorar com a seguinte redação: ?Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União: - a converter em comum o tempo exercido sob condições especiais durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4, conforme mapa de tempo de serviço do autor; - ato contínuo, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade de proventos, a partir do requerimento administrativo (27/07/2023), com fulcro no artigo 3º da EC nº 47/2005; - efetuar o pagamento do abono de permanência ao autor desde 27/07/2023 até a efetiva concessão da aposentadoria, devendo ser compensado os valores recebidos à título de abono permanência eventualmente recebidos e desde que observada a prescrição quinquenal; - Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada parcela, pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, assegurada a compensação de percentual pago na esfera administrativa, sob o mesmo título. Custas ex lege. Condeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência ao autor, nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

07/10/2025, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004300-68.2025.4.02.5102 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/12/2025.

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)