Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5096659-45.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5096659-45.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

18/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 16:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00186787420124025101/RJ) RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXEQUENTE: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 10/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00186787420124025101/RJ) RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXEQUENTE: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 10/12/2025 - Juntado(a)

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 11:00

Mudança de Classe Processual (em diligência)

14/10/2025, 17:17

Mero expediente

13/10/2025, 17:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) DESPACHO/DECISÃO Traslade-se cópia da sentença, relatório, voto, acórdão e trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal correlata. Outrossim, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 15:12

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) EMENTA tributário e processual civil. apelação. embargos de terceiro. fraude à execução fiscal não configurada. aquisição do imóvel anterior à inscrição em dívida ativa. art. 185 do ctn. desprovimento. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela embargada em face de r. sentença que, nos autos de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido, para declarar inexistente a fraude à execução na alienação dos imóveis de propriedade da embargante, e por consequência, determinar a abstenção da penhora sobre tais bens nos autos da execução fiscal em apenso. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a ocorrência de fraude à execução na alienação dos bens da embargante. Razões de decidir 3. Em sede de Execução Fiscal, a fraude à execução é regulada pelo art. 185 do CTN, à luz do princípio da especialidade, afastando-se o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público. Sendo assim, constatada a alienação de bens pelo devedor em momento posterior à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, sem que tenha sido reservado patrimônio capaz de saldar a dívida, resta configurada a fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. A Execução Fiscal foi ajuizada em 16/04/2012, para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa entre o período de 12/2008 a 08/2101. Escrituras públicas de Promessa de Compra e Venda dos lotes dos terrenos realizada antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa e antes de ajuizado feito executivo, restando afastada a hipótese de fraude à execução. 5. Comprovada prévia aquisição do bem em momento anterior à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, não há que se falar em fraude à execução. Indevida, portanto, a aplicação do instituto da fraude à execução, com alicerce no art. 185 do CTN, Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5096659-45.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (em diligência)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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