Apelação Cível 5087484-90.2023.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5087484-90.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5087484-90.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: GILBERIA FALCAO DO MONTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) ADVOGADO(A): MARILIA BARBOSA (OAB RJ027101) DESPACHO/DECISÃO No caso, verifica-se que a presente demanda versa sobre "revisão da vida toda", matéria indexada no Tema 1102, do Supremo Tribunal Federal: "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em26/11/99." Após o julgamento do Tema 1.102, no qual foi fixada a tese de que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876,de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", foram interpostos embargos de declaração pela autarquia previdenciária, ainda pendentes de julgamento e com determinação de suspensão nacional dos processos em curso. Na sequência, houve determinação do Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Tema 1.102, conforme decisão proferida em 28/07/2023, nos seguintes termos: “Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.” Em agosto de 2023, foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração, havendo o Ministro Alexandre de Moraes, relator, acolhido parcialmente os embargos de declaração, unicamente para modular os efeitos da decisão de mérito, nos seguintes termos: “[...] acolho, em parte, os Embargos de Declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1002, modulação dos efeitos da decisão para que se exclua do entendimento fixado no Tema 1102: (a) a revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas e quitadas por força de decisão já transitada em julgado; aplicamse às próximas parcelas a cláusula rebus sic stantibus, para que sejam corrigidas observando-se a tese fixada neste leading case, a partir da data do julgamento do mérito (1º/12/2022).” Na ocasião, a Ministra Rosa Weber antecipou seu voto, divergindo do Relator e propondo a modulação dos efeitos da decisão em termos diversos, como segue: "Ante o exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1002, mas, - e aqui divergindo em parte, com a mais respeitosa vênia, do Ministro Alexandre de Moraes -, voto, nesta modulação, para que se exclua do entendimento fixado no Tema 1102 a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019." O julgamento foi interrompido por pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin, o qual, em continuidade do julgamento em dezembro de 2023 apresentou voto-vista acolhendo a alegação de omissão quanto à violação à cláusula de reserva de plenário, de modo a "reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal". Naquela ocasião, os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam o Min. Cristiano Zanin. Já os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam a Min. Rosa Weber. Antes, contudo, que fosse concluído o julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal apreciou, em 21 de março de 2024, as ADIs 2.110 e 2.111, fixando a seguinte tese de julgamento, já com trânsito em julgado: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Por conseguinte, após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos embargos de declaração interpostos no Tema 1.102. Em junho de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do tema, reajustou seu voto, a fim de propor o cancelamento da tese firmada no Tema 1.102, com modulação de efeitos, nos seguintes termos: "Por todo exposto, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs RE 1276977 ED / DF 7 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.” c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102." Referido voto já foi acompanhado, na mesma sessão virtual, pelos Ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Nada obstante, o Ministro André Mendonça apresentou voto divergente, sustentando haver uma distinção entre a questão decidida nas ações diretas de inconstitucionalidade e no Tema 1.102. Nesse sentido, concluiu pela manutenção da tese firmada, com a seguinte proposta de modulação: "Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem aexcluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019.” O julgamento foi interrompido, em razão de pedido de vista da Ministra Carmen Lúcia. Concluído o julgamento dos embargos de declaração na sessão virtual de 14/11/2025 a 25/11/2025, o acórdão foi publicado em 10/03/2026. A tese foi fixada nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, conforme acima transcrito. Contudo, em 17/03/2026, foram opostos novos embargos de declaração contra o acórdão recém publicado, os quais ainda não foram submetidos a julgamento. Diante disso, prudente a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 1102 do STF.

29/04/2026, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087484-90.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO APELANTE: GILBERIA FALCAO DO MONTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) ADVOGADO(A): MARILIA BARBOSA (OAB RJ027101) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME AS ADIS 2.110 E 2.111. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

26/03/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/03/2026, 08:17

Petição (Recurso extraordinário)

09/12/2025, 12:25

Petição (Recurso especial)

09/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5087484-90.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: GILBERIA FALCAO DO MONTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) ADVOGADO(A): MARILIA BARBOSA (OAB RJ027101) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999 DECLARADA PELO STF NAS ADIs 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DE VALORES E EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício, com fundamento na aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da RMI mediante aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda), em lugar da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, e se a condenação em custas e honorários deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar acolhida no sentido de reconhecer que não subsiste a decisão que determinou a suspensão nacional de processos. Tal conclusão apoia-se no AgRg na Rcl 76.501, que deu provimento para negar seguimento à reclamação em face do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, e no próprio julgamento das ADIs, que superou a tese do Tema 1.102. 4. No mérito, negou-se provimento à pretensão de aplicar a regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. Fundamenta-se na declaração de constitucionalidade do art. 3º nas ADIs 2.110 e 2.111, cujo julgamento superou a tese do Tema 1.102 e impôs a aplicação obrigatória da norma transitória aos segurados nela enquadrados. Assim, não se admite a opção pela regra definitiva mesmo que mais favorável ao segurado. 5. Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em custas e honorários, em conformidade com as ADIs 2.110 e 2.111 e com a modulação dos efeitos do julgamento pelo STF, que reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados até 05.04.2024 e determinou a exclusão do pagamento de custas e honorários em razão da proteção à boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de custas e honorários; no mais, apelação desprovida, mantendo-se a inaplicabilidade da revisão da vida toda. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que nela se enquadram, sendo vedada a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais vantajosa. 2. Valores recebidos com base em decisões judiciais proferidas até 05/04/2024 são irrepetíveis. 3. Nos casos abrangidos pela modulação dos efeitos das ADIs 2.110 e 2.111, afasta-se a condenação em custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; e Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg na Rcl 76.501, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Rel. p/ Acórdão GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10.06.2025, DJe 04.08.2025; STF, ADIs 2.110 e 2.111, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024; STF, Edcl na ADI 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2024; STF, Edcl nos ADIs 2.110 e 2.111, Tribunal Pleno, j. 10.04.2025 (modulação de efeitos); TRF2, AC 5009245-18.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, 10ª Turma Especializada, j. 27.06.2025; e TRF1, AC 1099429-34.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 10.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, apenas para excluir a condenação ao pagamento de custas e honorários, conforme as ADIs 2.110 e 2.111, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

14/11/2025, 14:18

Sentença confirmada em parte

11/11/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILBERIA FALCAO DO MONTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) ADVOGADO(A): MARILIA BARBOSA (OAB RJ027101) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 5012434-21.2024.4.02.5102, 5010319-70.2025.4.02.0000 (Sequenciais 348 e 354 da pauta, respectivamente) o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo número 5011751-18.2023.4.02.5102 (Sequencial 24 da pauta) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 5002903-47.2020.4.02.5102, 5001689-79.2024.4.02.5102, 5000656-54.2024.4.02.5102, 5010428-75.2023.4.02.5102, (Sequenciais 499, 533, 534 e 535 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) Comporão o quórum nos processos números 5000874-53.2022.4.02.5102, 5011231-97.2019.4.02.5102 (Sequenciais 781 e 838) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5087484-90.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 727) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087484-90.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50874849020234025101/RJ) RELATOR: JULIO DE CASTILHOS APELANTE: GILBERIA FALCAO DO MONTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) ADVOGADO(A): MARILIA BARBOSA (OAB RJ027101) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 24/07/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda decisão da instância superior

25/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/07/2025, 18:03

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 17:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)