Apelação Cível 5092409-66.2022.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5092409-66.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092409-66.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA PREFERÊNCIA: GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS por RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ265771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO SEJA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EM 17/01/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, A PARTICIPAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, CONVOCADA NO GABINETE 12 DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 51, DE 04/02/2026), EM RAZÃO DE OS INTEGRANTES DAS 1ª E 3ª TURMAS ESPECIALIZADAS ESTAREM PARTICIPANDO DE SESSÕES PRESENCIAIS NESTA DATA, BEM COMO DA INDISPONIBILIDADE DOS INTEGRANTES MAIS ANTIGOS DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, PREVIAMENTE CONSULTADOS.AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NOS TERMOS DA PORTARIA PRES/TRF2 Nº 243, DE 16/04/2026, E FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE CIBERCRIMES E PROVAS DIGITAIS/ELETRÔNICAS PARA MAGISTRADOS, NESTA EG. CORTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092409-66.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ265771) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A SÍLICA LIVRE. AGENTE CANCERÍGENO. LINACH. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA NHO-01/NR-15. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 04/10/1989 a 05/09/1995, 01/04/1998 a 21/03/2005, 07/06/2006 a 08/09/2009, 12/08/2010 a 07/02/2011 e 08/02/2011 a 06/05/2019, com revisão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se comprovada a especialidade por exposição à sílica livre e a ruído; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os PPPs comprovam exposição à sílica livre, agente cancerígeno constante da LINACH, sendo desnecessária avaliação quantitativa e irrelevante o uso de EPI, conforme art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e Tema 170 da TNU. 4. A especialidade por ruído observa os limites fixados no REsp 1.398.260/PR e exige metodologia conforme NHO-01 ou NR-15, nos termos dos Temas 174 e 317 da TNU, requisitos atendidos nos autos. 5. A habitualidade e permanência não exigem exposição contínua durante toda a jornada (REsp 1.578.404/PR). 6. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo de revisão (17/01/2022), pois os novos PPPs foram apresentados nessa ocasião, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exposição à sílica livre, agente cancerígeno da LINACH, enseja tempo especial independentemente de avaliação quantitativa ou eficácia de EPI. 2. A comprovação da especialidade por ruído exige observância da NHO-01 ou da NR-15, com menção expressa no PPP. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão é a data do requerimento administrativo quando os documentos essenciais são apresentados apenas nessa fase. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, e Anexo IV; Decreto 8.123/2013; Portaria Interministerial nº 09/2014; IN INSS nº 128/2022, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TNU, Temas 170, 174 e 317; STJ, REsp 1.398.260/PR e REsp 1.578.404/PR; TRF2, AC 0003178-40.2013.4.02.5001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do INSS para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja a partir da data do requerimento administrativo de revisão em 17/01/2022, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Publicação (Acórdão)

27/05/2026, 14:21

Sentença confirmada em parte

26/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos da sessão ordinária designada para o dia 26 DE MAIO DE 2026, às 13h30, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que, no âmbito da competência previdenciária, existem numerosas matérias de direito, algumas inclusive com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como um elevado número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo aqueles em que caiba sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos, quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem os referidos blocos também segundo os respectivos relatores; 1.3) procurem dispensar saudações excessivamente longas ou rebuscadas; 1.4) priorizem a sustentação nas matérias de fato. 2) O pedido de preferência ou de sustentação oral deverá ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões e, posteriormente, os processos cujas sustentações orais sejam realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp. 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp. 4) O link de acesso acima referido também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, por ocasião do registro do pedido no sistema e-Proc; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores. 5) A composição da 2ª Turma Especializada para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é a seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 5.1) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, convocada para compor o quórum da 2ª Turma Especializada nos impedimentos e ausências dos integrantes do órgão (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026); 5.4) Exmo. Juiz Federal Alfredo Jara Moura, para julgamento de processo ao qual ficou vinculado quando em auxílio ao Gabinete 04 (Ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 5.5) Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento de processo ao qual ficou vinculado quando em auxílio ao Gabinete 06 (Ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 5.6) Exma. Juíza Federal Karla Nanci Grando, para julgamento de processos ao qual ficou vinculada quando em auxílio ao Gabinete 05 (Ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); Obs: Os Exmos. Desembargadores Federais Marcello Ferreira de Souza Granado e Flavio Oliveira Lucas estarão, justificadamente, ausentes desta sessão: o primeiro, nos termos da Portaria PRES/TRF2 nº 243, de 16/04/2026; o segundo, em razão de sua participação no Curso de Capacitação sobre Cibercrimes e Provas Digitais/Eletrônicas para Magistrados, nesta Egrégia Corte. 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuarão o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuarão o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto. 6.3) No processo nº 5010088-43.2023.4.02.5002, comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Karla Nanci Grando (Gabinete 05), o Vistor, Exmo. Juiz Federal Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e, em caso de julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; Obs: Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão, tendo em vista as ausências dos Exmos. Desembargadores Federais Marcello Ferreira de Souza Granado e Flavio Oliveira Lucas. 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos utilizando-se a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes. 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817. 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]. 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp. 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5092409-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 11/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 11/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) Nos processos 0132251-56.2013.4.02.5101 e 5022004-34.2024.4.02.5101 (itens 131 e 192 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5092409-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5092409-66.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092409-66.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 24/07/2025 - APELAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092409-66.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO ALEXANDRE GOMES COTA ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: Declarar a especialidade dos períodos de 04/10/1989 a 05/09/1995, 01/04/1998 a 21/03/2005, 07/06/2006 a 08/09/2009, 12/08/2010 a 07/02/2011 e 08/02/2011 a 06/05/2019, pela exposição a agentes nocivos, conforme fundamentação. Condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.611.343-4) do Autor para a modalidade calculada pela regra de pontos (85/95), com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.595,74, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 12/06/2019. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre os valores pagos administrativamente e os valores devidos com a revisão do benefício, desde a DER (12/06/2019). As parcelas vencidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e juros de mora (e correção monetária) calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da citação. Determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício revisado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia do mês desta decisão. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em percentual a ser definido em liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC. Confirmo a gratuidade de justiça concedida. Intime-se o INSS para revisar o benefício do autor, no prazo de 30 dias, a contar do primeiro dia do mês desta decisão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5092409-66.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

Distribuição (sorteio)