Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5004623-76.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
APELANTE: JULIO CESAR BENTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO (OAB RJ141566)
ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NATUREZA ENDÓGENA DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÃO DO TEMA 269 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de caracterização de acidente de qualquer natureza, diante de limitações decorrentes de patologias cardiológicas (infarto agudo do miocárdio, miocardiopatia dilatada isquêmica e aneurisma de aorta).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento baseado em premissa fática equivocada quanto ao evento gerador da incapacidade; (ii) estabelecer se o infarto agudo do miocárdio e suas sequelas podem ser enquadrados como “acidente de qualquer natureza” para fins de concessão de auxílio-acidente, à luz do Tema 269 da TNU.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial reconhece expressamente que as limitações atuais decorrem de patologias cardiológicas, afastando a existência de sequelas do acidente ortopédico pretérito, inexistindo erro de premissa fática na sentença.
4. A decisão de improcedência decorre da correta subsunção dos fatos à norma jurídica, e não de equívoco na identificação do quadro clínico do autor.
5. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a ocorrência de evento súbito, externo e traumático, caracterizado como acidente de qualquer natureza.
6. Patologias de origem endógena, ainda que de manifestação aguda, como o infarto agudo do miocárdio, não se enquadram no conceito jurídico de acidente por ausência de agente exógeno causador.
7. O Tema 269 da TNU fixa entendimento de que o acidente de qualquer natureza pressupõe evento súbito e traumático decorrente de exposição a agente externo, não abrangendo sequelas de doenças.
8. A ampliação do conceito de acidente para abarcar doenças degenerativas desvirtua a finalidade do auxílio-acidente, cuja proteção é distinta dos benefícios por incapacidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O auxílio-acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e traumático, não se configurando em hipóteses de sequelas decorrentes de doenças endógenas.
2. O infarto agudo do miocárdio, embora de manifestação súbita, não se enquadra como acidente de qualquer natureza por ausência de agente exógeno.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 269.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.