Procedimento Comum Cível 5047688-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047688-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS AUTOR: FRANCISCO ROBICHEZ CASSINELLI ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 02/05/2026 - Juntada de certidão

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047688-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ROBICHEZ CASSINELLI ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO 1 - Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria a fim de apurar se o valor do benefício da parte foi submetido ao teto do INSS à época de sua concessão ou da revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91. Em caso positivo, deve recalcular o valor da renda mensal do benefício tendo em vista a aplicação dos novos valores teto decorrentes das ECs nº 20/1998 e 41/2003, conforme o julgado proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 564.354, considerando-se o seguinte: (i) Desconsiderar a limitação ao teto havida na DIB; (ii) Aplicar, se for o caso, o percentual decorrente do tempo de serviço vigente na DIB (coeficiente); (iii) Sobre o resultado do item anterior, aplicar os índices oficiais da Previdência Social; (iv) Se após a aplicação dos índices, conforme o item anterior, a renda mensal ultrapassar o valor até então previsto para o mês de dezembro de 1998 (R$ 1.081,50) e dezembro de 2003 (R$ 1.869,34), revisar a renda mensal a partir da competência dezembro de 1998, com base no novo limite máximo da renda mensal dos benefícios fixado em R$ 1.200,00 (EC nº 20/1998) e, a partir da competência janeiro de 2004, considerando o novo limite máximo estabelecido pela EC nº 41/2003 (R$ 2.400,00). (v) apurar a evolução da renda mensal do benefício até a presente data. 2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista às Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as mesmas se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial. 3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 17:13

Mero expediente

17/07/2024, 12:17

Distribuição (sorteio)

10/07/2024, 19:11

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00