Apelação / Remessa Necessária 5013026-41.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013026-41.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013026-41.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NELIDA MARCIA DA SILVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) SENTENÇA Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e confirmo a sentença embargada. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013026-41.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NELIDA MARCIA DA SILVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) SENTENÇA Diante do exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de enquadramento dos períodos de 12/11/1990 a 14/04/2004 e de 10/03/2005 a 22/05/2017, ante a coisa julgada. - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu à concessão de aposentadoria especial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em ordem sucessiva, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme regra de transição do artigo 17 da EC 103/19, com DIB em 17/09/2022 (DER reafirmada) e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 30 anos 11 meses e 11 dias, com efeitos financeiros a contar da citação. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a citação e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Custas de lei para a parte autora. Sem custas pelo INSS, parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

25/07/2025, 00:00

Documentos

•18/03/2026, 00:00