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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 38.592,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 21/10/2024 17:08:05)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Todas as movimentações(85)