Monitória 0118575-70.2015.4.02.5004 - TRF2

Monitória 0118575-70.2015.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 197, foi dado provimento à apelação da parte ré para declarar nula a citação por edital. Intime-se a parte autora para promover a citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo indicação de novo endereço, encaminhe-se expediente de citação.

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 18:50

Recebimento

12/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, TÃO SOMENTE, PARA ESCLARECER QUE NÃO SUBSISTE CONDENAÇÃO/INVERSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão quanto à análise de honorários. complementação do julgado. recurso provido. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da citação por edital, sustentando a embargante que houve omissão quanto à análise da possibilidade de fixação ou inversão de honorários advocatícios, tema expressamente suscitado no recurso. 2. A decisão embargada enfrentou detidamente a matéria relativa à nulidade da citação por edital, reconhecendo que não houve esgotamento das diligências necessárias para localização da empresa executada. Contudo, de fato, não houve manifestação expressa acerca da possibilidade — ou não — de fixação/inversão de honorários advocatícios após a anulação da citação. 3. A anulação da citação acarreta a anulação da sentença, restabelecendo o processo ao estado anterior ao ato viciado. Inexiste parte vencida e, portanto, não há sucumbência que autorize fixação ou inversão de honorários, nos termos dos arts. 85, caput e §11, e 489, §1º, I e IV, do CPC. 4. O acórdão deve ser integrado para consignar expressamente que não subsiste condenação/inversão de honorários neste momento, permanecendo o provimento do recurso quanto à nulidade da citação. 5. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF providos, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de dezembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembro de2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá serrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoomfornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA administrativo. processo civil. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito no valor de R$ 34.648,87. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das tentativas de localização. 2. A citação por edital constitui medida excepcional e somente se legitima quando comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O art. 256, II, § 3º, do CPC impõe à parte autora a obrigação de adotar diligências efetivas para localização do réu, inclusive mediante expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e órgãos de cadastro. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação editalícia somente se admite quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, após exauridas todas as tentativas em cadastros oficiais e junto a entidades públicas e privadas. 5. No caso concreto, embora a CEF tenha requerido expedição de cartas precatórias em endereços conhecidos, não comprovou a realização de diligências junto a concessionárias de serviços públicos e outros órgãos aptos a fornecer dados de localização, o que evidencia a ausência de esgotamento dos meios legais. Constatada a nulidade da citação por edital, impõe-se a reforma da sentença. 6. Apelação interposta por Borghi e Pontin Confecções Ltda. ME provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de outubro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de22deabrilde2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizadona páginadoTribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020,acrescentadopelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidosque cheguemviaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos queas sessõesdejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serãotransmitidasaovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0118575-70.2015.4.02.5004 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC. Caso sejam suscitadas, na apresentação das contrarrazões, as questões mencionadas no § 1º do art. 1009 do CPC, intimem-se os recorrentes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do CPC.

25/07/2025, 00:00

Recurso

24/07/2025, 18:29

Petição (Apelação)

25/06/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Logo, os embargos de declaração não se prestam a veicular a inconformidade da parte com o decidido, em substituição às demais formas recursais. Entendimentos contrários aos esposados na sentença, que enfrentem seu mérito (caso destes embargos de declaração), deverão ser discutidos por meio de interposição do recurso cabível, conforme previsão posta na legislação processual pátria. Dessarte, ausente omissão, contradição, erro material ou obscuridade, não prosperam os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 14:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão quanto à análise de honorários. complementação do julgado. recurso provido. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da citação por edital, sustentando a embargante que houve omissão quanto à análise da possibilidade de fixação ou inversão de honorários advocatícios, tema expressamente suscitado no recurso. 2. A decisão embargada enfrentou detidamente a matéria relativa à nulidade da citação por edital, reconhecendo que não houve esgotamento das diligências necessárias para localização da empresa executada. Contudo, de fato, não houve manifestação expressa acerca da possibilidade — ou não — de fixação/inversão de honorários advocatícios após a anulação da citação. 3. A anulação da citação acarreta a anulação da sentença, restabelecendo o processo ao estado anterior ao ato viciado. Inexiste parte vencida e, portanto, não há sucumbência que autorize fixação ou inversão de honorários, nos termos dos arts. 85, caput e §11, e 489, §1º, I e IV, do CPC. 4. O acórdão deve ser integrado para consignar expressamente que não subsiste condenação/inversão de honorários neste momento, permanecendo o provimento do recurso quanto à nulidade da citação. 5. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF providos, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de dezembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembro de2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá serrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoomfornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA administrativo. processo civil. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito no valor de R$ 34.648,87. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das tentativas de localização. 2. A citação por edital constitui medida excepcional e somente se legitima quando comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O art. 256, II, § 3º, do CPC impõe à parte autora a obrigação de adotar diligências efetivas para localização do réu, inclusive mediante expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e órgãos de cadastro. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação editalícia somente se admite quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, após exauridas todas as tentativas em cadastros oficiais e junto a entidades públicas e privadas. 5. No caso concreto, embora a CEF tenha requerido expedição de cartas precatórias em endereços conhecidos, não comprovou a realização de diligências junto a concessionárias de serviços públicos e outros órgãos aptos a fornecer dados de localização, o que evidencia a ausência de esgotamento dos meios legais. Constatada a nulidade da citação por edital, impõe-se a reforma da sentença. 6. Apelação interposta por Borghi e Pontin Confecções Ltda. ME provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BORGHI E PONTIN CONFECCOES LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de outubro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de22deabrilde2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizadona páginadoTribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020,acrescentadopelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidosque cheguemviaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos queas sessõesdejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serãotransmitidasaovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0118575-70.2015.4.02.5004 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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